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Jurisprudência/STJ
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ADHEMAR MACIEL
ADHEMAR MACIEL (JUIZ DO TRF/1A. REG
ADHEMAR RAYMUNDO
AFRANIO COSTA
AGUIAR DIAS
ALDIR PASSARINHO
ALDIR PASSARINHO JUNIOR
ÁLVARO PEÇANHA MARTINS
AMARILIO BENJAMIN
AMÉRICO LUZ
ANSELMO SANTIAGO
ANSELMO SANTIAGO (JUIZ DO TRF/1A. REGIÃO
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
ANTONIO NEDER
ANTONIO TORREÃO BRAZ
ARI PARGENDLER
ARMANDO ROLEMBERG
ARNALDO ESTEVES LIMA
ARTUR MARINHO
ASSIS TOLEDO
ATHOS CARNEIRO
BAPTISTA DE OLIVEIRA
BARROS MONTEIRO
BENEDITO GONÇALVES
BUENO DE SOUZA
CANDIDO LOBO
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
CARLOS MADEIRA
CARLOS THIBAU
CARLOS VELLOSO
CARNEIRO LEAO
CASTRO FILHO
CASTRO MEIRA
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
CESAR ASFOR ROCHA
CID FLAQUER SCARTEZZINI
CLAUDIO SANTOS
CORREA PINA
CUNHA MELO
CUNHA VASCONCELOS
DECIO MIRANDA
DEMÓCRITO REINALDO
DENISE ARRUDA
DIAS TRINDADE
DIAS TRINDADE (ER 03/93)
EDSON VIDIGAL
EDUARDO RIBEIRO
ELIANA CALMON
ESDRAS GUEIROS
ESTELLITA CAVALCANTI
EUCLYDES AGUIAR
FELIX FISCHER
FERNANDO GONÇALVES
FLEURY PIRES
FONTES DE ALENCAR
FRANCISCO FALCÃO
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
FRANCIULLI NETTO
GARCIA VIEIRA
GERALDO FONTENELES
GERALDO SOBRAL
GILSON DIPP
GODOY ILHA
GUEIROS LEITE
HAMILTON CARVALHIDO
HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
HÉLIO MOSIMANN
HELIO PINHEIRO
HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
HENOCH REIS
HENRIQUE D'AVILA
HERMAN BENJAMIN
HERMILLO GALANT
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
HUGO MACHADO
HUMBERTO GOMES DE BARROS
HUMBERTO MARTINS
ILMAR GALVAO
JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
JARBAS NOBRE
JESUS COSTA LIMA
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
JORGE LAFAYETTE
JORGE MUSSI
JORGE SCARTEZZINI
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
JOSÉ DANTAS
JOSE DE JESUS FILHO
JOSÉ DELGADO
JOSE DELGADO (JUIZ DO TRF/5A REGIAO
JOSE NERI DA SILVEIRA
JUSTINO RIBEIRO
LAURITA VAZ
LAURO LEITAO
LEITAO KRIEGER
LOUREIRO BERNANRDES
LUIS FELIPE SALOMÃO
LUIZ FUX
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
MACEDO LUDOLF
MARCIO RIBEIRO
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
MASSAMI UYEDA
MAURO CAMPBELL MARQUES
MIGUEL FERRANTE
MILTON LUIZ PEREIRA
MOACIR CATUNDA
MOREIRA RABELO
NANCY ANDRIGHI
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
NILSON NAVES
OG FERNANDES
OSCAR SARAIVA
OTTO ROCHA
PAULO COSTA LEITE
PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
PAULO GALLOTTI
PAULO MEDINA
PAULO TAVORA
PEDRO ACIOLI
PEREIRA DE PAIVA
PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA
PRESIDENTE DA QUARTA TURMA
PRESIDENTE DA QUINTA TURMA
PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO
PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA
PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
PRESIDENTE DA TERCEIRA TURMA
PRESIDENTE DO STJ
ROCHA LAGOA
RUY ROSADO DE AGUIAR
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SAMPAIO COSTA
SEBASTIAO REIS
SIDNEI BENETI
SILVA PRADO
TEORI ALBINO ZAVASCKI
VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
VICENTE LEAL
WALDEMAR ZVEITER
WASHINGTON BOLIVAR
WILLIAM PATTERSON
WILSON GONCALVES
Data:
a
Julgamento
Publicação
Órgão Julgador:
Selecione...
Primeira Turma
Segunda Turma
Terceira Turma
Quarta Turma
Quinta Turma
Sexta Turma
Primeira Seção
Segunda Seção
Terceira Seção
Corte Especial
Presidência
Vice-Presidência
Ementa/Resumo Estruturado:
Legislação:
Norma
ACORDO (ACO)
ACORDO COMERCIAL (ACC)
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACE)
ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL BRASIL-PARAGUAI (ACBP)
ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (ACJ)
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT)
ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT)
ASSENTO REGIMENTAL (ASR)
ATO (ATO)
ATO COMPLEMENTAR (ACP)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT-46)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT-67)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT-88)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA BA (ADCT-BA)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA PB (ADCT-PB)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE AL (ADCT-AL)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE GO (ADCT-GO)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE MG (ADCT-MG)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE PE (ADCT-PE)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE RO (ADCT-RO)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SC (ADCT-SC)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SE (ADCT-SE)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SP (ADCT-SP)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AC (ADCT-AC)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AM (ADCT-AM)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AP (ADCT-AP)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO CE (ADCT-CE)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ES (ADCT-ES)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MA (ADCT-MA)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MS (ADCT-MS)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MT (ADCT-MT)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PA (ADCT-PA)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PI (ADCT-PI)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PR (ADCT-PR)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RJ (ADCT-RJ)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RN (ADCT-RN)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RS (ADCT-RS)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO TO (ADCT-TO)
ATO DECLARATÓRIO (ADC)
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO (ADN)
ATO HOMOLOGATÓRIO (ATH)
ATO INSTITUCIONAL (AIT)
ATO NORMATIVO (ANT)
ATO REGIMENTAL (ATR)
ATO REGULAMENTAR (ARG)
AVISO (AVS)
CIRCULAR (CIR)
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA-86)
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (CBT-62)
CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC-16)
CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC-02)
CÓDIGO COMERCIAL (CCM-50)
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1934 (CJM-34)
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1938 (CJM-38)
CÓDIGO DE ÁGUAS (CA-34)
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC-90)
CÓDIGO DE ÉTICA (CET)
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB (CEDA-95)
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (CEM-88)
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PR (CNCGJ-PR)
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RJ (CNCGJ-RJ)
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA (COJ)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 (CPC-39)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC-73)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP-41)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920 (CPPM-20)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 (CPPM-69)
CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945 (CPI-45)
CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 (CPI-71)
CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 (CPI-96)
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB-97)
CÓDIGO ELEITORAL DE 1950 (CEL-50)
CÓDIGO ELEITORAL DE 1965 (CEL-65)
CÓDIGO FLORESTAL (CFLO-65)
CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (CJPA-81)
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1941 (CNT-41)
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1966 (CNT-66)
CÓDIGO PENAL (CP-40)
CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 (CPM-44)
CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 (CPM-69)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN-66)
COMUNICADO (COM)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS-76)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS-84)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT-43)
CONSTITUIÇÃO DA BAHIA (CES-BA)
CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA (CES-PB)
CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS (CES-AL)
CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS (CES-GO)
CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS (CES-MG)
CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO (CES-PE)
CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA (CES-RO)
CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA (CES-RR)
CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA (CES-SC)
CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO (CES-SP)
CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE (CES-SE)
CONSTITUIÇÃO DO ACRE (CES-AC)
CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ (CES-AP)
CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS (CES-AM)
CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ (CES-CE)
CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (CES-ES)
CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE 1824 (CI-1824)
CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO (CES-MA)
CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO (CES-MT)
CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL (CES-MS)
CONSTITUIÇÃO DO PARÁ (CES-PA)
CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ (CES-PR)
CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ (CES-PI)
CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ)
CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CES-RN)
CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (CES-RS)
CONSTITUIÇÃO DO TOCANTINS (CES-TO)
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (CES)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CFB)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 (CF-1891)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 (CF-1934)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937 (CF-1937)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 (CF-1946)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (CF-1967)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 (CF-1969)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF-1988)
CONVENÇÃO (CVC)
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (CADH)
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CCOT)
CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS (CBN)
CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (CDIP)
CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS (CSAE)
CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO (CVP)
CONVENÇÃO DE VARSÓVIA (CVS)
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES (CVRC)
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS (CVRD)
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS (CICR)
CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (CSIC)
CONVÊNIO (CNV)
DECISÃO NORMATIVA (DNT)
DECLARAÇÃO (DCL)
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH)
DECRETO EXECUTIVO (DEC)
DECRETO LEGISLATIVO (DLG)
DECRETO-LEI (DEL)
DELIBERAÇÃO (DLB)
DESPACHO (DSP)
EDITAL (EDT)
EMENDA CONSTITUCIONAL (EMC)
EMENDA REGIMENTAL (EMR)
ENUNCIADO (ENU)
ENUNCIADO DA 1ª JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENU1(CJF))
ENUNCIADO DA 3ª JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENU3(CJF))
ENUNCIADO DA 4ª JORNADA DE DIREITO CIVIL (ENU4(CJF))
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA-90)
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963 (EOAB-63)
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 (EOAB-94)
ESTATUTO DA TERRA (ET-64)
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ED-2003)
ESTATUTO DO IDOSO (EIDO-2003)
ESTATUTO DO ÍNDIO (EIN-73)
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (EMPU-93)
ESTATUTO DOS MILITARES (EMIL-80)
INFORMAÇÃO (INF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA (INT)
LEI COMPLEMENTAR (LCP)
LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LAS-93)
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP-41)
LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LSA-76)
LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LACP-85)
LEI DE AÇÃO POPULAR (LAP-65)
LEI DE ARBITRAGEM (LA-96)
LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LAJ-50)
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LBPS-91)
LEI DE DESAPROPRIAÇÃO (LD-41)
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961 (LDBE-61)
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1971 (LDBE-71)
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996 (LDBE-96)
LEI DE DROGAS (LDR-06)
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP-84)
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF-80)
LEI DE FALÊNCIA (LF-45)
LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (LIDPU-95)
LEI DE IMPRENSA (LI-67)
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA-92)
LEI DE INT. AO CÓD. PENAL E À LEI DE CONTS. PENAIS (LICP-41)
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC-42)
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LICPP-41)
LEI DE LICITAÇÕES (LC-93)
LEI DE LUVAS (LLV-34)
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA (LOJPB)
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (LOJMG-95)
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS (LOJMG-01)
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991 (LOJDF-91)
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS DE 1979 (LOJDF-79)
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM-69)
LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (LPA-99)
LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA (LF-05)
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LRP-73)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF-00)
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LSN-83)
LEI DE TORTURA (LT-97)
LEI DE TÓXICOS (LT-76)
LEI DE USURA (LU-33)
LEI DELEGADA (LDL)
LEI DISTRITAL (LDT)
LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL (LDS-77)
LEI DO INQUILINATO DE 1979 (LINQ-79)
LEI DO INQUILINATO DE 1991 (LINQ-91)
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LMS-51)
LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LCCSF-86)
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LCH-90)
LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (LDA-98)
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LJE-95)
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (LJEF-01)
LEI MARIA DA PENHA (LMP-06)
LEI ORDINÁRIA (LEI)
LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (LOAGU-93)
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN-79)
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LOPS-60)
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL (LOSS-91)
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (LODF-93)
LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (LOTCU-92)
LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP-93)
LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG)
LOCAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (DLCOM-34)
MEDIDA PROVISÓRIA (MPR)
MENSAGEM (MSG)
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL (NPF)
NORMA DE SERVIÇO (NSV)
ORDEM DE SERVIÇO (OSV)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJU)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (OJ(TST))
PACTO (PCT)
PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PDCP)
PARECER (PRC)
PARECER NORMATIVO (PNT)
PORTARIA (PRT)
PORTARIA INTERMINISTERIAL (PRI)
PORTARIA SUPER (PRS)
PROJETO DE LEI (PDL)
PROTOCOLO (PLT)
PROTOCOLO ADICIONAL (PTA)
PROTOCOLO RELATIVO A CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM (PCLA)
PROVIMENTO (PRV)
RECOMENDAÇÃO (REC)
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (RJU-90)
REGIMENTO INTERNO (RGI)
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RISTJ-89)
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RISTF-80)
REGIMENTO INTERNO DO TRIB. DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (RITJ-RS)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS (RITA-MG)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (RITJ-BA)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (RITJ-PB)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (RITJ-AL)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (RITJ-GO)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (RITJ-MT)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (RITJ-MG)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (RITJ-PE)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA (RITJ-RO)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA (RITJ-RR)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (RITJ-SC)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (RITJ-SP)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS (RITJ-TO)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS (RITJ-AM)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (RITJ-CE)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (RITJ-DF)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (RITJ-ES)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (RITJ-MA)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ (RITJ-PA)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (RITJ-PR)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (RITJ-RJ)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO DO SUL (RITJ-MS)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - SÃO PAULO (RITJM-SP)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (RITFR-80)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1 (RITRF-1)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-2 (RITRF-2)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-3 (RITRF-3)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-4 (RITRF-4)
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-5 (RITRF-5)
REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (RITJ-RN)
REGULAMENTO (REG)
REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (ROCSS-97)
REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPS-99)
REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (RCNT-68)
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1966 (RIR-66)
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1975 (RIR-75)
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 (RIR-80)
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1994 (RIR-94)
REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 (RIR-99)
REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1972 (RIPI-72)
REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1979 (RIPI-79)
REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (RBPS-79)
REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS-73)
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (RGOAB-94)
RESOLUÇÃO (RES)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (RAD)
RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (RBC)
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (RSF)
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (RTE)
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUM(STJ))
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUM(STF))
SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (SUM(TCU))
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (SUM(TFR))
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SUM(TST))
SÚMULA EMANADA DE TRIBUNAL (SUM)
SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUV(STF))
TRATADO DE ASSUNÇÃO (TAS)
TRATADO INTERNACIONAL (TRT)
ART
PAR
INC
LET
ITEM
ART
PAR
INC
LET
ITEM
ART
PAR
INC
LET
ITEM
Acórdãos
Súmulas
Decisões
Monocráticas
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Todas
