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Íntegra de Acórdãos do STJ
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APn - AÇÃO PENAL
AR - AÇÃO RESCISÓRIA
Ag - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ag/RE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF
AC - APELAÇÃO CIVEL
Com - COMUNICAÇÃO
CAt - CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO
CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EREsp - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
EAR - EMBARGOS INFRINGENTES EM AR
EAC - EMBARGOS INFRINGENTES EM AC
ExVerd - EXCEÇÃO DA VERDADE
ExImp - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
ExSusp - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
HC - HABEAS CORPUS
HD - HABEAS DATA
Inq - INQUÉRITO
IJ - INTERPELAÇÃO JUDICIAL
IF - INTERVENÇÃO FEDERAL
MI - MANDADO DE INJUNÇÃO
MS - MANDADO DE SEGURANÇA
MC - MEDIDA CAUTELAR
NC - NOTÍCIA-CRIME
Pet - PETIÇÃO
Prc - PRECATÓRIO
Rcl - RECLAMAÇÃO
REsp - RECURSO ESPECIAL
RHC - RECURSO EM HABEAS CORPUS
RO - RECURSO ORDINÁRIO
RMS - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Rp - REPRESENTAÇÃO
RvCr - REVISÃO CRIMINAL
SS - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Ag/RHC - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RHC PARA STF
Ag/RMS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RMS PARA STF
AgPres - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O PRESIDENTE
EAg - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
SL - SUSPENSÃO DE LIMINAR
STA - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
ERMS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RMS
SLS - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
Sd - SINDICÂNCIA
CR - CARTA ROGATÓRIA
SE - SENTENÇA ESTRANGEIRA
SEC - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
IDC - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
AIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ExeMS - EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ExeAR - EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA
ExeMC - EXECUÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR
ExeSE - EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA
EmbExeMS - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ExeSEC - EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EmbExeMC - EMBARGO À EXECUÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR
EmbExeAr - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA
- - PROCESSO DO TFR
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