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| 1 |
Ag 1311463
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC.
ADMINISTRATIVO. COBRANÇAS DESPROPORCIONAIS. SUBSTITUIÇÃO DO
HIDRÔMETRO. MEDIDOR MAL INSTALADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME
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Ministro LUIZ FUX
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DJe 01/07/2010
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| 2 |
Ag 1309864
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. SÚMULA 07/STJ.
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Ministro LUIZ FUX
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DJe 01/07/2010
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| 3 |
Ag 1207365
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC.
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SANEAMENTO BÁSICO (ESGOTO).
AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO
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Ministro LUIZ FUX
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DJe 01/07/2010
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| 4 |
REsp 1185862
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988.
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 525, DO
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Ministro LUIZ FUX
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DJe 01/07/2010
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| 5 |
CC 111042
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
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Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO
FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E
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Ministro FELIX FISCHER
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DJe 01/07/2010
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Ag 1312131
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
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Vistos.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado por LIGHT SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE S/A de decisão que obstou a subida do recurso especial
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Ministro HUMBERTO MARTINS
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DJe 30/06/2010
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| 7 |
REsp 1155969
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
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Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da
Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
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Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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DJe 29/06/2010
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| 8 |
Ag 1189786
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE
SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP, contra inadmissão, na origem,
de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea
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Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
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DJe 29/06/2010
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| 9 |
Ag 1182687
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON NEVES JUNIOR
E OUTRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial
fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da
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Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
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DJe 29/06/2010
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| 10 |
Ag 1169660
(DECISÃO MONOCRÁTICA)
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA
TRITÍCOLA ERECHIM LTDA CORTEL, contra inadmissão, na origem, de
recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a",
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Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
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DJe 29/06/2010
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