MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DE PRESOS. PENALIDADE DE
DEMISSÃO. SUSPEIÇÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA.
1.   Para aferir a existência ou não da apontada suspeição ter-se-ia
que adentrar em exame de conjunto probatório não previamente formado
nos autos.
2.   A Lei n.º 8.112/1990, no art. 156, § 1º, confere ao presidente
da comissão processante a faculdade de denegar pedidos que, a seu
juízo, não levem ao esclarecimento dos fatos.
3.   Não demonstrado o efetivo prejuízo causado pelo  indeferimento
de pedido, impossível vislumbrar o alegado cerceamento de defesa.
Precedentes.
4   Não há nulidade se o servidor, previamente citado, pôde
apresentar defesa escrita e exercer o contraditório.
5.   O apelo por produção de novas provas é incompatível com a
natureza do mandado de segurança, cujo exame se atém,
exclusivamente, às provas desde logo trazidas aos autos.
6.  A simples alegação de que as provas do processo disciplinar são
inocentadoras exprime, tão-somente, opinião  própria. Ao Judiciário
não é dado adentrar no mérito da decisão administrativa,
restringindo-se o controle dos atos administrativos ao plano da
legalidade do procedimento que levou à imposição da sanção
disciplinar.
7.   O artigo 126 da Lei n.º 8.112/1990 só afasta a responsabilidade
administrativa nos casos de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou a sua autoria. Nas demais hipóteses, há de
prevalecer a independência das instâncias, como preconiza o artigo
125 do mesmo diploma.
8.  Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O Dr. Joaquim Queiroga Neto sustentou oralmente pelo impetrante.

Aguardando análise.