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Jurisprudência/STJ
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Critério de Pesquisa: COEFICIENTE E CES E EQUIPARACAO E DE
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Processo
AgRg no AgRg no Ag 1116981 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0251868-7
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
29/09/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/10/2009
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES.
DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. NÃO-CONHECIMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. LEGALIDADE DO
CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE
DE COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, DESDE QUE
PACTUADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. SEGURO
HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIANTE DA NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. LEGALIDADE
DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA
DO DEPÓSITO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE
LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DE EXECUÇÃO DO RESTANTE
DEVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CONSIGNATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares
Aguardando análise.
Sucessivos
AgRg no Ag 902828 SP 2007/0113512-7 Decisão:13/10/2009
DJe        DATA:09/11/2009
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
AgRg no REsp 696593 RS 2004/0147195-4 Decisão:06/10/2009
DJe        DATA:26/10/2009
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
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