AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES.
DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. NÃO-CONHECIMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. LEGALIDADE DO
CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE
DE COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, DESDE QUE
PACTUADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. SEGURO
HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIANTE DA NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. LEGALIDADE
DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA
DO DEPÓSITO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE
LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DE EXECUÇÃO DO RESTANTE
DEVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CONSIGNATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Fernando Gonçalves (Presidente), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Aguardando análise.