Compra e venda de ações. Inadimplência. Multa do art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil. Compensação.  Súmulas nº 5 e nº
7 da Corte.
1. O exame das condições contratuais e dos fatos da causa, base das
decisões proferidas nas instâncias ordinárias para afastar a
inadimplência da empresa ré, inviabilizam o especial diante das
Súmulas nº 5 e nº 7 da Corte.
2. Não padece de natureza procrastinatória os embargos de declaração
interpostos em 1º grau que pretenderam, com apropriada argumentação,
a integração da sentença.
3. Já decidiu a Corte Especial que possível a compensação dos
honorários.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro
Filho, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Sustentou oralmente, pelos recorrentes, o Dr. José
Décio Dupont.

     IMPOSSIBILIDADE, STJ, REVISÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, RESCISÃO,
CONTRATO, COMPRA E VENDA, AÇÕES, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA,
INADIMPLEMENTO, COMPRADOR / DECORRÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, ÂMBITO,
RECURSO ESPECIAL, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, E, REEXAME,
MATÉRIA DE PROVA; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PREVISÃO, FIXAÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, PERCENTUAL,
ENTRE, 10%, E, 20%, VALOR, CONDENAÇÃO / HIPÓTESE, AÇÃO DECLARATÓRIA
/ OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, SOBRE,
VALOR DA CAUSA, AÇÃO PRINCIPAL / HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE,
ENCERRAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL, E, AÇÃO CAUTELAR / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, IGUALDADE,
ENTRE, PARTE PROCESSUAL.
     DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATÓRIA / HIPÓTESE,
PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, INTEGRAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, ENTRE, FUNDAMENTAÇÃO, E, EXERCÍCIO,
DIREITO PROCESSUAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATÓRIO.
     CABIMENTO, COMPENSAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE,
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL,
STJ.

Entenda o uso da barra e do ponto e vírgula.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00125 INC:00001
        ART:00538 PAR:ÚNICO

LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007

(HONORÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA -
 CRITÉRIOS)
     STJ - AGRG NO AG 151229-RJ
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
 COMPENSAÇÃO)
     STJ - RESP 290141-RS (RSTJ 169/59)