Ação rescisória. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra
petita. Embargos de declaração: possibilidade de renovação.
Honorários.
1. Não viola literal disposição de lei, ausente a configuração de
julgamento extra petita, a decisão que em agravo de instrumento
sobre o deferimento da medida liminar entende cabível a extinção do
processo seja porque ausente a indicação da ação principal seja
porque a ação escolhida foi imprópria, tendo havido recurso especial
contra tal decisão, não admitido, negado provimento ao agravo de
instrumento, confirmada a decisão em agravo regimental.
2. A renovação dos embargos, acolhidos com efeitos infringentes,
tendo sido ouvida a embargada, é possível quando o tema foi indicado
nos primeiros embargos, que provocaram a determinação da Corte para
que fosse juntado o voto vencido, que detalhou a circunstância
omitida no julgamento dos primeiros embargos.
3. Julgada improcedente a ação rescisória, não malfere qualquer
dispositivo de lei federal a condenação da vencida em percentual
sobre o valor da causa.
4. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso
especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DO
PROCESSO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, BUSCA E APREENSÃO, ÂMBITO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR,
DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, INDICAÇÃO, AÇÃO
PRINCIPAL, IMPROPRIEDADE, AÇÃO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, UTILIZAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR DA CAUSA,
OBJETIVO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, HIPÓTESE, IMPROCEDÊNCIA,
AÇÃO RESCISÓRIA, INEXISTÊNCIA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00162 ART:00020 ART:00021

(HONORÁRIOS)
     STJ - RESP 11956-MG