PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE SUA CONVERSÃO
PARA MELHOR EXAME. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2°, DO RISTJ.
1. A decisão que empresta provimento a agravo de instrumento
determinando a sua conversão em recurso especial para melhor exame,
por não enfrentar o mérito da questão, constitui-se despacho de mero
expediente, sendo, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 258,
§ 2°, do RISTJ.
2. Agravo regimental não-conhecido. |