ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO DE ALGEMAS.
AFERIÇÃO DE RAZOABILIDADE.
1. O uso de algemas pela força policial deve ficar adstrito a
garantir a efetividade da operação e a segurança de todos os
envolvidos.
2. Demonstra-se razoável o uso de algemas, mesmo inexistindo
resistência à prisão, quando existir tumulto que o justifique.
Afasta-se a condenação da União por danos morais.
3. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, AUTORIDADE POLICIAL,
UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, PRESO, MOMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE;
INDEPENDÊNCIA, NÃO, OCORRÊNCIA, RESISTÊNCIA / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL; NECESSIDADE, GARANTIA, SEGURANÇA PÚBLICA,
INTEGRIDADE FÍSICA, PRESO, SEGURANÇA, AUTORIDADE POLICIAL, E,
IMPEDIMENTO, FUGA, ACUSADO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, TENTATIVA, FUGA,
OUTRO, INDICIADO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Entenda o uso da barra e do ponto e vírgula.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00159

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL

(USO DE ALGEMAS)
     STJ - RHC 16808-ES, RHC 6922-RJ, HC 35540-SP