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AgRg no REsp 1184710
(ACÓRDÃO)
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES
CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA
PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
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Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
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DJe 23/08/2010
Decisão: 03/08/2010
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| 2 |
RHC 27518
(ACÓRDÃO)
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A
MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS
DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO
DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE.
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Ministro JORGE MUSSI
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DJe 28/06/2010
Decisão: 17/06/2010
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| 3 |
HC 152465
(ACÓRDÃO)
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A LEI MARIA DE PENHA CONTÉM DISPOSIÇÕES DE DIREITO PENAL E DE
DIREITO PROCESSUAL PENAL. É MAIS GRAVOSA DO QUE A LEI N° 9.099/95,
POR IMPEDIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO RÉU, PECULIARES AOS CRIMES
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, .PELO QUE NÃO PODE RETROAGIR. JUIZADO
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Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
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DJe 23/08/2010
Decisão: 15/06/2010
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| 4 |
REsp 1128963
(ACÓRDÃO)
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PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em
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Ministro JORGE MUSSI
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DJe 21/06/2010
Decisão: 01/06/2010
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| 5 |
HC 134866
(ACÓRDÃO)
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO
FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTE DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PRETENSÃO PERSECUTÓRIA
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Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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DJe 28/06/2010
Decisão: 27/05/2010
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| 6 |
CC 110530
(ACÓRDÃO)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA
RECURSAL DO MESMO ESTADO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA MULHER DO MESMO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO
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Ministro OG FERNANDES
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DJe 09/06/2010
Decisão: 26/05/2010
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| 7 |
AgRg no REsp 1111774
(ACÓRDÃO)
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DELITO DE
LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. AÇÃO PENAL DEPENDENTE DE
REPRESENTAÇÃO.
1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o delito de lesão
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Ministro OG FERNANDES
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DJe 21/06/2010
Decisão: 25/05/2010
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| 8 |
AgRg no REsp 1120965
(ACÓRDÃO)
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES
CORPORAIS LEVES. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A Terceira Seção desta Corte concluiu que, em sede de recurso
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Ministro OG FERNANDES
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DJe 31/05/2010
Decisão: 11/05/2010
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| 9 |
HC 145473
(ACÓRDÃO)
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA
AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
interpretando a Lei nº 11.340/06, concluiu que a Lei Maria da Penha
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Ministro OG FERNANDES
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DJe 02/08/2010
Decisão: 11/05/2010
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| 10 |
AgRg no REsp 1113739
(ACÓRDÃO)
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE.
LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA.
A matéria relativa à natureza da ação penal nos crimes de lesão
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Ministro FELIX FISCHER
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DJe 31/05/2010
Decisão: 04/05/2010
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