O Regimento Interno do STJ reúne 344 artigos, que dispõem sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores e as demais unidades que compõem o Tribunal.

No momento, o sistema que permite uma pesquisa direcionada ao conteúdo do Regimento está sob análise.

Clique aqui para acessar o conteúdo integral do Regimento Interno no formato PDF.*

* Para visualizar este arquivo é preciso ter instalado em seu computador o programa Adobe Reader

Clique aqui para obter ajuda sobre arquivos PDF