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Súmula

464

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2010

Enunciado

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do
Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00108 ART:00110
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00012
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp  960239  SC  2007/0134994-0  DECISÃO:09/06/2010
DJE        DATA:24/06/2010
					
						Ementa
						Íntegra do
Acórdão
						Acompanhamento
Processual

EDcl no AgRg no REsp 1024138  RS  2008/0015130-5  DECISÃO:04/05/2010
DJE        DATA:25/05/2010
					
						Ementa
						Íntegra do
Acórdão
						Acompanhamento
Processual

RESP   1130033  SC  2009/0054393-4  DECISÃO:03/12/2009
DJE        DATA:16/12/2009
					
						Ementa
						Íntegra do
Acórdão
						Acompanhamento
Processual

AgRg no Ag 1005061  SC  2008/0012408-0  DECISÃO:25/08/2009
DJE        DATA:03/09/2009
					
						Ementa
						Íntegra do
Acórdão
						Acompanhamento
Processual

AgRg no REsp 1024138  RS  2008/0015130-5  DECISÃO:16/12/2008
DJE        DATA:04/02/2009
					
						Ementa
						Íntegra do
Acórdão
						Acompanhamento
Processual

REsp  970678  SC  2007/0174691-6  DECISÃO:02/12/2008
DJE        DATA:11/12/2008
					
						Ementa
						Íntegra do
Acórdão
						Acompanhamento
Processual

REsp 1025992  SC  2008/0019478-7  DECISÃO:26/08/2008
DJE        DATA:24/09/2008
					
						Ementa
						Íntegra do
Acórdão
						Acompanhamento
Processual

REsp 1058339  PR  2008/0104803-7  DECISÃO:19/08/2008
DJE        DATA:01/09/2008
					
						Ementa
						Íntegra do
Acórdão
						Acompanhamento
Processual

REsp  987943  SC  2007/0217670-1  DECISÃO:19/02/2008
DJ         DATA:28/02/2008      PG:00089
					
						Ementa
						Íntegra do
Acórdão
						Acompanhamento
Processual