A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração
Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00001 ART:0001A
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00031
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

REsp 1125627  PE  2009/0128981-4  DECISÃO:28/10/2009
DJE        DATA:06/11/2009

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp 860789  PB  2006/0151506-0  DECISÃO:05/09/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00246

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp 849732  PB  2006/0110496-8  DECISÃO:19/08/2008
DJE        DATA:03/09/2008

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp 1100501  RJ  2008/0238418-8  DECISÃO:21/05/2009
DJE        DATA:29/06/2009

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

AgRg no Ag 1156347  RJ  2009/0026347-2  DECISÃO:04/12/2009
DJE        DATA:01/02/2010

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

REsp 394567  DF  2001/0173291-4  DECISÃO:03/06/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00449

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual