Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória
proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de
trabalho.(*)
.
(*) - Julgando o CC 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, a Corte
Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 366.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004

CC       54210  RO  2005/0140742-6  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:12/12/2005      PG:00268
RT         VOL.:00849           PG:00207

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       57884  SP  2005/0216409-0  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:09/04/2007      PG:00219

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       59972  MG  2006/0050616-7  DECISÃO:12/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00197

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       84766  SP  2007/0106620-8  DECISÃO:14/05/2008
DJE        DATA:23/06/2008

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       95413  SP  2008/0086218-8  DECISÃO:25/06/2008
DJE        DATA:01/07/2008
LEXSTJ     VOL.:00228           PG:00044
RT         VOL.:00876           PG:00149

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual