Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por
trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão
gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua
profissão.(*)
(*) Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e
30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo
CANCELAMENTO da Súmula n. 230.

LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00020

CC       22155  SP  1998/0031323-0  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00076
JSTJ       VOL.:00014           PG:00285
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00022
RSTJ       VOL.:00131           PG:00132

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       23213  SP  1998/0063740-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00043
JSTJ       VOL.:00014           PG:00281
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00030
RSTJ       VOL.:00131           PG:00142

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       22059  SP  1998/0025207-0  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00081
JSTJ       VOL.:00014           PG:00279
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00019
RSTJ       VOL.:00131           PG:00130

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       22678  SP  1998/0046118-3  DECISÃO:23/09/1998
DJ         DATA:08/03/1999      PG:00108
JSTJ       VOL.:00014           PG:00276
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00024
RSTJ       VOL.:00131           PG:00136

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       22491  SP  1998/0039101-0  DECISÃO:23/09/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00088
JSTJ       VOL.:00014           PG:00274
RSTJ       VOL.:00131           PG:00134

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       22058  SP  1998/0025204-5  DECISÃO:23/09/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00088
JSTJ       VOL.:00014           PG:00272
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00054
RSTJ       VOL.:00131           PG:00127

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       22859  SP  1998/0054181-0  DECISÃO:09/09/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00018
JSTJ       VOL.:00014           PG:00269
RSTJ       VOL.:00131           PG:00139

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual
					
				

CC       22057  SP  1998/0025202-9  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00010
JSTJ       VOL.:00014           PG:00267
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00038
RSTJ       VOL.:00131           PG:00125

					

						
Ementa
						
Íntegra do
Acórdão
						
Acompanhamento
Processual