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| 1 |
Súmula 452
(SÚMULA)
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A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração
Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
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| DJe 21/06/2010 |
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| 2 |
Súmula 451
(SÚMULA)
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É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
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| DJe 21/06/2010 |
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| 3 |
Súmula 450
(SÚMULA)
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Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor
antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
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| DJe 21/06/2010 |
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| 4 |
Súmula 449
(SÚMULA)
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A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de
imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
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| DJe 21/06/2010 |
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| 5 |
Súmula 448
(SÚMULA)
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A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de
creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir
de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
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| DJe 13/05/2010 |
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| 6 |
Súmula 447
(SÚMULA)
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Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de
restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus
servidores.
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| DJe 13/05/2010 |
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| 7 |
Súmula 446
(SÚMULA)
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Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é
legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva
com efeito de negativa.
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| DJe 13/05/2010 |
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| 8 |
Súmula 445
(SÚMULA)
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As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos
inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial
a data em que deveriam ter sido creditadas.
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| DJe 13/05/2010 |
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| 9 |
Súmula 444
(SÚMULA)
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É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em
curso para agravar a pena-base.
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| DJe 13/05/2010 |
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| 10 |
Súmula 443
(SÚMULA)
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O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
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| DJe 13/05/2010 |
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