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| 1 |
Súmula 366
(SÚMULA)
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Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória
proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de
trabalho.(*)
.
...
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DJe 26/11/2008
REPDJe 22/09/2009
RSTJ vol. 212 p. 629 |
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| 2 |
Súmula 357
(SÚMULA)
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A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a
partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos
excedentes e ligações de telefone fixo para celular. (*)
.
...
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DJe 08/09/2008
REPDJe 22/06/2009
RSTJ vol. 211 p. 546
RSTJ vol. 215 p. 835 |
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| 3 |
Súmula 348
(SÚMULA)
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Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de
competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda
que da mesma seção judiciária.(*)
.
...
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DJe 09/06/2008
RSTJ vol. 210 p. 506 |
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| 4 |
Súmula 276
(SÚMULA)
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As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. (*)
.
(*) - Julgando a AR 3.761-PR, na sessão de 12/11/2008, a Primeira
...
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DJ 02/06/2003 p. 365
RSTJ vol. 168 p. 626
RT vol. 820 p. 187 |
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| 5 |
Súmula 263
(SÚMULA)
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A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e
venda a prestação.(*)
.
...
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DJ 20/05/2002 p. 188
REPDJ 24/09/2003 p. 216
RSTJ vol. 155 p. 383
RT vol. 800 p. 214 |
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| 6 |
Súmula 256
(SÚMULA)
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O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (*)
.
(*) Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008,
...
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DJ 22/08/2001 p. 338
REPDJe 09/06/2008
RSTJ vol. 155 p. 73
RT vol. 793 p. 192 |
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| 7 |
Súmula 230
(SÚMULA)
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Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por
trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão
gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua
profissão.(*)
...
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DJ 08/10/1999 p. 126
REPDJ 09/11/2000 p. 69
JSTJ vol. 14 p. 265
RLTR vol. 10 OUTUBRO/1999 p. 1355
RSTJ vol. 131 p. 123
RT vol. 769 p. 167
RT vol. 783 p. 225 |
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| 8 |
Súmula 217
(SÚMULA)
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Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da
execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.(*)
.
(*)julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a
...
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DJ 25/02/1999 p. 77
REPDJ 15/03/1999 p. 326
REPDJ 10/11/2003 p. 225
JSTJ vol. 3 p. 483
RDDT vol. 44 p. 219
RSTJ vol. 125 p. 185
RT vol. 762 p. 190 |
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| 9 |
Súmula 183
(SÚMULA)
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COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A
UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.(*)
(*) Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na
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DJ 31/03/1997 p. 9667
REPDJ 24/11/2000 p. 265
RDDT vol. 21 p. 194
RSTJ vol. 101 p. 17
RT vol. 739 p. 205
RT vol. 783 p. 225 |
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| 10 |
Súmula 174
(SÚMULA)
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NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO
AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.(*)
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(*) Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a
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DJ 31/10/1996 p. 42124
REPDJ 06/11/2001 p. 229
RSTJ vol. 91 p. 165
RT vol. 794 p. 542
RT vol. 734 p. 641 |
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