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Resultado de Julgamento
Resultado de Julgamento
ATO Nº 135, de 1º de junho de 2004
RMS 29119/RJ
Acórdão (SEGUNDA TURMA)
MINISTRO responsável pela Lavratura do Acórdão: CASTRO MEIRA
09/06/2009 | 14:00 | Sessão Ordinária (Certidão)
CASTRO MEIRA-MÉRITO Relatório e Voto
HERMAN BENJAMIN-MÉRITO Voto-Vencido
Acórdão (SEGUNDA TURMA)
MINISTRO responsável pela Lavratura do Acórdão: CASTRO MEIRA 
09/06/2009 | 14:00 | Sessão Ordinária (Certidão)