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Resultado de Julgamento
Resultado de Julgamento
ATO Nº 135, de 1º de junho de 2004
RMS 24003/DF
Acórdão (QUINTA TURMA)
MINISTRO responsável pela Lavratura do Acórdão: JORGE MUSSI
09/06/2009 | 13:00 | Sessão Ordinária
JORGE MUSSI-MÉRITO Relatório e Voto
ARNALDO ESTEVES LIMA-MÉRITO Pedido de Vista
10/09/2009 | 13:00 | Sessão Ordinária
ARNALDO ESTEVES LIMA-MÉRITO Voto-Vencido
Acórdão (QUINTA TURMA) 
MINISTRO responsável pela Lavratura do Acórdão: JORGE MUSSI 
09/06/2009 | 13:00 | Sessão Ordinária