Perguntas e respostas
1- O que é uma petição eletrônica?
É uma das formas de peticionamento no STJ, mediante o qual o advogado pode ajuizar uma ação ou interpor um recurso sem sair de seu escritório, por meio da internet. Para saber mais, entre na página do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.
2- O que é processo eletrônico?
Veja “Processo Eletrônico” neste Tira-Dúvidas.
3- Quem pode ajuizar uma petição eletrônica?
Qualquer advogado que possuir certificação digital, instalar os programas necessários e efetuar o cadastro no sistema do STJ. Para saber como, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.
4- O que é um certificado digital?
É uma “identidade eletrônica”, usada para atestar a autoria de transações realizadas eletronicamente.
5- Onde e como obter um certificado digital?
Veja “Processo Eletrônico” neste Tira-dúvidas.
Mais dúvidas, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.
6- O que é e-STJ? Como utilizá-lo?
É o sistema do STJ que permite o peticionamento eletrônico e a visualização dos autos do processo eletrônico pela internet. O primeiro passo é adquirir um certificado digital. Em seguida, é necessário preparar o seu computador para executar os programas. Por fim, o advogado deve se cadastrar na página do Tribunal e seguir as orientações. Veja “Processo Eletrônico” neste Tira-Dúvidas. Para saber mais, entre na página do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.
7- Qual é o horário de recebimento de uma petição eletrônica?
O sistema de recebimento de petições por meio eletrônico funciona 24 horas por dia. Serão consideradas tempestivas as petições recebidas até as 24 horas do último dia do prazo processual (horário de Brasília).
Mais dúvidas, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.
8- Como cadastrar o certificado digital no STJ?
Entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, clique em “Saiba como Utilizar”, logo abaixo de “Petição Eletrônica”.
9- Pessoa jurídica pode peticionar eletronicamente?
Não. O certificado digital aceito pelo sistema é restrito às pessoas físicas. No STJ, somente os advogados com inscrição na OAB é que poderão cadastrar-se no sistema. Outras informações, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, logo abaixo de “Petição Eletrônica”, clique em “Saiba como Utilizar”.
10- É necessário ter certificado digital para pesquisar o andamento de um processo eletrônico?
Não. Não é necessário ter certificado digital para pesquisar o andamento de um processo eletrônico. A consulta processual continua sendo feita normalmente, pela página do Tribunal: www.stj.jus.br, “Consultas”, “Processos”.
11- Não tenho certificado digital. Como peticionar em um processo eletrônico?
Não há problema. É possível continuar usando os meios convencionais de peticionamento. Veja também “Peticionamento” e “Processo Eletrônico” neste Tira-Dúvidas.
12- É possível continuar peticionando por meio físico (papel)?
Sim. Não houve alteração nas formas de peticionamento. Ainda que se trate de processo eletrônico, será possível enviar petições por fax (imprescindível o envio posterior dos originais) pelos correios ou dar entrada pessoalmente, diretamente na Seção de Protocolo de Petições do STJ. Veja “Peticionamento” e “Processo Eletrônico” neste Tira-Dúvidas.
13- É necessário o envio posterior dos documentos via postal?
Não. O sistema dispensa o envio posterior de documentos e cópias. A petição e os documentos enviados pelo sistema são considerados originais e autênticos.
14- Como enviar os documentos que instruem a petição eletrônica?
O sistema disponibiliza uma forma de anexar os documentos em arquivo, desde que formatados em “PDF” (único formato aceito) e que não excedam o tamanho de 5 Mb (megabytes).
Atenção! No caso de REENVIO da petição eletrônica, INFORME NA CAPA DA PETIÇÃO: "Complemento da petição enviada em (DATA) por (NOME DA PARTE).
15- Como ocorre o peticionamento no caso da petição eletrônica?
Há 2 fases: primeiro, o usuário envia a petição eletrônica e obtém o aviso de seu recebimento pelo sistema e-STJ. Por fim, o STJ protocoliza a petição após ser validada pela Seção de Protocolo de Petições.
Atenção! No caso de REENVIO da petição eletrônica, INFORME NA CAPA DA PETIÇÃO: "Complemento da petição enviada em (DATA) por (NOME DA PARTE).
16- Como emitir o comprovante do peticionamento eletrônico?
O comprovante é emitido pelo próprio usuário por meio do sistema e tem a mesma validade jurídica da etiqueta recebida quando do peticionamento convencional. O advogado acessa o módulo de acompanhamento da petição e emite o comprovante de peticionamento eletrônico. Assim que a Seção de Protocolo de Petições protocolizar a petição, a informação será disponibilizada para acompanhamento pelo e-STJ. A fim de saber mais, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, abaixo de “Visualização de Processos”, clique em “Saiba como Utilizar”.
Atenção! No caso de REENVIO da petição eletrônica, INFORME NA CAPA DA PETIÇÃO: "Complemento da petição enviada em (DATA) por (NOME DA PARTE).
17- Falha na digitalização dos documentos que instruem a petição eletrônica. O que fazer?
Os documentos cuja digitalização for inviável por apresentarem problemas técnicos ou por serem ilegíveis, deverão ser enviados pelos correios ou entregues diretamente à Seção de Protocolo de Petições em 10 dias a contar do envio da petição. A impossibilidade de transmissão deverá ser informada na petição eletrônica.
Atenção! No caso de REENVIO da petição eletrônica, INFORME NA CAPA DA PETIÇÃO: "Complemento da petição enviada em (DATA) por (NOME DA PARTE).
18- O arquivo digitalizado ficou muito grande; o sistema aceita?
O tamanho máximo do arquivo é de 5 Mb (megabytes). Podem ser anexados até 100 arquivos por petição, de 5 Mb (megabytes) cada, totalizando o máximo de 500 Mb (megabytes) por peça eletrônica enviada. Caso a soma dos arquivos que formam a petição ultrapasse esse limite, os arquivos restantes podem ser remetidos em nova mensagem, devendo ser informado, em folha de rosto, que se trata de complemento da petição anterior e citado o nome do autor da ação. Ex. Complemento da inicial da MC ajuizada por ...... O que não puder ser transmitido deverá ser enviado pelos correios ou entregue à Seção de Protocolo de Petições em 10 dias a contar do envio da petição. A impossibilidade de transmissão deverá ser informada na petição eletrônica.
Atenção! No caso de REENVIO da petição eletrônica, INFORME NA CAPA DA PETIÇÃO: "Complemento da petição enviada em (DATA) por (NOME DA PARTE).
19- Não estou conseguindo acessar o sistema (e-STJ). Como fica o meu prazo?
O sistema é de uso facultativo. Defeitos na transmissão ou receptação de dados e a não obtenção de acesso ao sistema não servem de escusa para o descumprimento dos prazos legais, conforme dispõem a Lei n. 11.419 de 19/12/2006 e a Resolução n. 1 de 10/2/2010.
20- O sistema (e-STJ) está fora do ar. Como fica o meu prazo?
Se o sistema ficar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, conforme dispõe a Lei n. 11.419/2006.
Informações oficiais sobre eventual período de indisponibilidade do sistema (e-STJ) podem ser obtidas na página do Tribunal: www.stj.jus.br, “Sala de Serviços Judiciais”, “Consultas”, “Indisponibilidade de Sistemas”.
21- Posso peticionar em nome de outro advogado?
Não. O cadastro ao sistema por meio da certificação digital registra os dados profissionais do advogado, vinculando-o ao seu número na OAB. O peticionamento é pessoal e intransferível.
22- Como consultar uma petição eletrônica?
As consultas e o acesso aos comprovantes podem ser feitas pelo usuário do sistema mediante o uso do seu certificado digital. Para saber mais, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, logo abaixo de “Visualização de Processos”, clique em “Saiba como Utilizar”.
23- Como consultar uma petição eletrônica enviada por outro advogado?
A consulta é pessoal e restrita. O sistema (e-STJ) não permite o acesso ao peticionamento de outras pessoas. Para saber mais, entre na página inicial do Tribunal (www.stj.jus.br) e, à direita, ao fim da página, logo abaixo de “Visualização de Processos”, clique em “Saiba como Utilizar”.