A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fechou o ano forense com 89 processos julgados pela Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08), sendo que mais da metade deles foi relatado pelo ministro Luiz Fux. Nas duas últimas sessões, o ministro relatou 51 processos repetitivos.

A primeira parte da sessão de julgamento, realizado na manhã de ontem (9/12), foi quase que totalmente dedicada à uniformização do entendimento da Corte sobre vários temas com questões idênticas. Foram mais de 30 processos julgados pelo rito do processo repetitivo.

Entre as decisões, questões referentes à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedidos à União pelo Banco do Brasil; ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas; e a aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

A Seção também aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para consolidar sua posição a respeito da incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas por cooperativas; forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina; incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo; e base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão de obra temporária, entre outros temas.

O ministro Luiz Fux comemorou os resultados obtidos pela Primeira Seção e reiterou a importância do julgamento único de recursos com questões idênticas para a uniformização da jurisprudência e garantia da segurança jurídica.

Clique aqui e acesse a lista completa dos recursos repetitivos que tramitam no STJ, bem como das decisões já proferidas sob o rito da Lei n. 11.672/2008.

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