Acesse aqui os repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do STJ.

Clique nos links abaixo para visualizar, em formato PDF*, os atos e as informações complementares sobre esses repositórios.

• Instrução Normativa nº 1, de 11 de fevereiro de 2008
  Dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do STJ, em mídia impressa e eletrônica, e em páginas em portais da Rede Mundial de Computadores – Diário da Justiça: 22/02/2008
  
  
• Instrução Normativa nº 2, de 18 de agosto de 2008
  Altera o § 1º do art. 5º da Instrução Normativa n. 1, de 11 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em mídia impressa e eletrônica, e em páginas em portais da Rede Mundial de Computadores  – Diário da Justiça Eletrônico: 08/10/2008
  
  
• Portaria nº 384, de 14 de dezembro de 2007
  Dispõe sobre o reconhecimento das publicações em mídia impressa e eletrônica e páginas em portais da Rede Mundial de Computadores, como repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência – Diário da Justiça: 14/12/2007
  
  
• Ato nº 154, de 5 de outubro de 2006
  Dispõe sobre a reprodução e a cessão da Base de Dados de Jurisprudência do STJ – Diário da Justiça: 09/10/2006
  
  
• Lei nº 11.341, de 7 de agosto de 2006
  Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial – Diário da Justiça: 08/08/2006
  

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