PORTARIA Nº 19, DE 25 DE JANEIRO DE 2007

O VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2006, constante do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS