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As publicações online, como a Revista Eletrônica de Jurisprudência, também podem ser acessadas neste espaço. As publicações impressas podem ser adquiridas por intermédio da editora responsável por sua comercialização.
Ao tornar disponível esse importante conjunto de informações de interesse público, o Gabinete procura cumprir sua tarefa central de sistematizar e divulgar a relevante jurisprudência do Tribunal da Cidadania.
