A Revista Eletrônica é uma publicação que reúne os acórdãos (decisões colegiadas) proferidos pelo STJ. Válida como repositório oficial de jurisprudência, contém a íntegra dos acórdãos publicados no Diário da Justiça. A Revista é uma das publicações oficiais do STJ coordenadas e editadas pelo Gabinete do Ministro Diretor da Revista. Estão disponíveis para consulta neste repositório os acórdãos publicados após 1º de julho de 2002. As decisões colegiadas publicadas antes desta data podem ser encontradas na página do Inteiro Teor do Acórdão.

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