Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Edição revista, ampliada e atualizada até a Emenda Regimental n. 24, de 13 de outubro de 2016.

Consulte as novas emendas regimentais: Emenda Regimental n. 25 de 13 de dezembro de 2016, Emenda Regimental n. 26 de 13 de dezembro de 2016 e Emenda Regimental n. 27 de 13 de dezembro de 2016


Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Edição revista, ampliada e atualizada até a Emenda Regimental n. 24, de 13 de outubro de 2016.

CONSULTE AS NOVAS EMENDAS REGIMENTAIS: Emenda Regimental n. 25 de 13 de dezembro de 2016, Emenda Regimental n. 26 de 13 de dezembro de 2016 e Emenda Regimental n. 27 de 13 de dezembro de 2016

 

 

Sumário

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PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I DO TRIBUNAL PDF
  p. 19
Capítulo I Da Composição e Organização - Artigos 1º a 7º PDF
  p. 19
Capítulo II Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas - Artigos 8º a 16 PDF
  p. 22
Capítulo III Do Presidente e do Vice-Presidente - Artigos 17 a 22 PDF
  p. 31
Capítulo IV Das Atribuições do Coordenador-Geral da Justiça Federal - Artigo 23 PDF
  p. 42
Capítulo V Das Atribuições do Presidente de Seção - Artigo 24 PDF
  p. 42
Capítulo VI Das Atribuições do Presidente de Turma - Artigo 25 PDF
  p. 43
Capítulo VII Dos Ministros - Artigos 26 a 37 PDF
  p. 44
Capítulo VIII Do Conselho de Administração - Artigos 38 e 39 PDF
  p. 52
Capítulo IX Das Comissões - Artigos 40 a 46 PDF
  p. 53
Capítulo X Do Conselho da Justiça Federal - Artigos 47 a 49 PDF
  p. 55
Capítulo XI Das Licenças, Substituições e Convocações - Artigos 50 a 56 PDF
  p. 55
Capítulo XII Da Polícia do Tribunal - Artigos 57 a 59 PDF
  p. 58
Capítulo XIII Da Representação por Desobediência ou Desacato - Artigo 60 PDF
  p. 58
TÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Artigos 61 A 65 PDF
  p. 58
TÍTULO III DA DEFENSORIA PÚBLICA – Artigos 65-A e 65-B PDF
  p. 60

PARTE II DO PROCESSO

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS PDF
  p. 60
Capítulo I Do Registro e Classificação dos Feitos - Artigos 66 e 67 PDF
  p. 60
Capítulo II Da Distribuição - Artigos 68 a 80 PDF
  p. 66
Capítulo III Dos Atos e Formalidades - Artigos 81 a 117 PDF
  p. 69
Capítulo IV Da Jurisprudência - Artigos 118 a 138 PDF
  p. 80
TÍTULO II DAS PROVAS PDF
  p. 86
Capítulo I Disposição Geral - Artigo 139 PDF
  p. 86
Capítulo II Dos Documentos e Informações - Artigos 140 a 144 PDF
  p. 86
Capítulo III Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências - Artigos 145 e 146 PDF
  p. 87
Capítulo IV Dos Depoimentos - Artigo 147 PDF
  p. 87
TÍTULO III DAS SESSÕES PDF
  p. 87
Capítulo I Disposições Gerais - Artigos 148 a 168 PDF
  p. 87
Capítulo II Das Sessões Solenes - Artigos 169 e 170 PDF
  p. 94
Capítulo III Das Sessões do Plenário - Artigo 171 PDF
  p. 94
Capítulo IV Das Sessões da Corte Especial - Artigos 172 a 175 PDF
  p. 95
Capítulo V Das Sessões das Seções - Artigos 176 a 178 PDF
  p. 95
Capítulo VI Das Sessões das Turmas - Artigos 179 a 181 PDF
  p. 96
Capítulo VII Das Sessões Administrativas e de Conselho - Artigos 182 a 184 PDF
  p. 97
TÍTULO IV DAS AUDIÊNCIAS PDF
  p. 97
TÍTULO V DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA PDF
  p. 99
Capítulo I Da Reclamação - Artigos 187 a 192 PDF
  p. 99
Capítulo II Do Conflito de Competência e de Atribuições - Artigos 193 a 198 PDF
  p. 100
TÍTULO VI DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO PDF
  p. 100
TÍTULO VII DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PDF
  p. 101
Capítulo I do Habeas Corpus- Artigos 201 a 210 PDF
  p. 101
Capítulo II Do Mandado de Segurança - Artigos 211 a 215 PDF
  p. 103
Capítulo III Do Mandado de Injunção e do Habeas Data - Artigo 216 PDF
  p. 104
TÍTULO VII-A DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS PDF
  p. 105
Capítulo I Da Homologação de Decisão Estrangeira - Artigos 216-A a 216-N PDF
  p. 105
Capítulo II Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias - Artigos 216-O a 216-X PDF
  p. 107
TÍTULO VIII DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS PDF
  p. 109
Capítulo I Da Ação Penal Originária - Artigos 217 a 232 PDF
  p. 109
Capítulo II Da Ação Rescisória - Artigos 233 a 238 PDF
  p. 112
Capítulo III Da Revisão Criminal - Artigos 239 a 243 PDF
  p. 113
TÍTULO IX DOS RECURSOS PDF
  p. 114
Capítulo I Dos Recursos Ordinários - Artigos 244 a 254 PDF
  p. 114
Capítulo II Do Recurso Especial - Artigos 255 a 257 PDF
  p. 117
Capítulo II-A Do Recurso Especial Repetitivo - Artigo 256 a 256-X PDF
  p. 118
Capítulo II-B Da afetação de processos à sistemática dos Recursos Repetitivos art. 257 a 257-E PDF
  p. 129
Capítulo III Dos Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal - Artigos 258 a 267 PDF
  p. 131
Capítulo IV Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal - Artigos 268 a 270 PDF
  p. 136
TÍTULO X DOS PROCESSOS INCIDENTES PDF
  p. 136
Capítulo I Da Suspensão de Segurança, de Liminar e de Sentença - Artigo 271 PDF
  p. 136
Capítulo I-B Do incidente de Assunção de competência - Artigos 271-B a 271-G PDF
  p. 138
Capítulo II Dos Impedimentos e da Suspeição - Artigos 272 a 282 PDF
  p. 140
Capítulo III Da Habilitação Incidente - Artigos 283 a 287 PDF
  p. 142
Capítulo IV Da Tutela Provisória - Artigo 288 PDF
  p. 142
Capítulo V Da mediação - Artigos 288-A a 288-C PDF
  p. 143
Capítulo VI Da desconsideração da personalidade jurídica - Artigos 288-D a 288-G PDF
  p. 144
TÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PDF
  p. 145
Capítulo I Da Eleição de Membros do Tribunal Superior Eleitoral - Artigo 289 PDF
  p. 145
Capítulo II Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público - Artigo 290 PDF
  p. 145
Capítulo III Da Verificação de Invalidez - Artigos 291 a 300 PDF
  p. 145
TÍTULO XII DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL PDF
  p. 146
Capítulo I Disposições Gerais - Artigos 301 a 305 PDF
  p. 146
Capítulo II Da Carta de Sentença - Artigos 306 a 308 PDF
  p. 148
Capítulo III Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública - Artigos 309 a 311 PDF
  p. 150
Capítulo IV Da Intervenção Federal nos Estados - Artigos 312 a 315 PDF
  p. 150

PARTE III DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TÍTULO I DA SECRETARIA DO TRIBUNAL - Artigos 316 a 321 PDF
  p. 151
TÍTULO II DO GABINETE DO PRESIDENTE - Artigos 322 a 324 PDF
  p. 153
TÍTULO III DOS GABINETES DOS MINISTROS -Artigos 325 a 327 PDF
  p. 155

PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO I DAS EMENDAS AO REGIMENTO - Artigos 332 a 335 PDF
  p. 154
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Artigos 336 a 344 PDF
  p. 155

EMENDAS REGIMENTAIS

Emenda Regimental n. 1 PDF
  p. 159
Emenda Regimental n. 2 PDF
  p. 173
Emenda Regimental n. 3 PDF
  p. 177
Emenda Regimental n. 4 PDF
  p. 178
Emenda Regimental n. 5 PDF
  p. 195
Emenda Regimental n. 6 PDF
  p. 197
Emenda Regimental n. 7 PDF
  p. 199
Emenda Regimental n. 8 PDF
  p. 204
Emenda Regimental n. 9 PDF
  p. 204
Emenda Regimental n. 10 PDF
  p. 206
Emenda Regimental n. 11 PDF
  p. 207
Emenda Regimental n. 12 PDF
  p. 209
Emenda Regimental n. 13 PDF
  p. 210
Emenda Regimental n. 14 PDF
  p. 211
Emenda Regimental n. 15 PDF
  p. 212
Emenda Regimental n. 16 PDF
  p. 216
Emenda Regimental n. 17 PDF
  p. 219
Emenda Regimental n. 18 PDF
  p. 221
Emenda Regimental n. 19 PDF
  p. 225
Emenda Regimental n. 20 PDF
  p. 227
Emenda Regimental n. 21 PDF
  p. 228
Emenda Regimental n. 22 PDF
  p. 230
Emenda Regimental n. 23 PDF
  p. 261
Emenda Regimental n. 24 PDF
  p. 264

PARTE FINAL

ÍNDICE ALFABÉTICO PDF
  p. 297
REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO STJ PDF
  p. 347