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Informações essenciais sobre processos

Cabe recurso?

A questão geralmente é mal colocada. A apresentação do recurso ou meios similares, como os embargos de declaração, é possível enquanto não estiverem esgotados os prazos legais. Quando isso acontece, há o chamado trânsito em julgado da decisão.

Em regra, as notícias de julgamento são divulgadas pelo STJ antes da publicação oficial da decisão. Como os prazos para recurso só começam a contar depois dessa publicação oficial, quase sempre haverá a possibilidade de apresentação de "recurso" quando da veiculação da notícia.

O cabimento em si do recurso apresentado é matéria que apenas o relator do recurso, no próprio STJ ou no Supremo Tribunal Federal, poderá definir. Mesmo que ele seja incabível, poderá ser apresentado. Algumas vezes, a própria contagem do prazo ou cabimento do recurso é objeto de discussão judicial.

Cria jurisprudência?

Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais que interpretam determinada norma. Portanto, qualquer decisão judicial "cria jurisprudência".

Vale para todo mundo?

As decisões do STJ não possuem efeito vinculante. Os efeitos imediatos dos julgamentos alcançam somente as partes diretamente envolvidas no processo.

Os recursos repetitivos servem para que o STJ decida em um único julgamento diversos casos submetidos à sua jurisdição.

Elas servem para orientar os magistrados, mas não obrigam que os demais julgadores a observem, como ocorre com algumas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Qual a roupa exigida?

Mulheres devem usar vestido ou blusa com calça ou saia, sempre sociais (jeans não é permitido), assim como o sapato. Homens devem vestir terno (calça social e paletó), camisa e sapato sociais e gravata.

Tenho outra dúvida. Como faço?

Se você é jornalista, fale com a assessoria de imprensa no imprensa@stj.jus.br ou 61 3319-6160. Outros públicos devem buscar os canais específicos.