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PESQUISA PRONTA
28/03/2016 15:05

Estupro e estelionato previdenciário entre os temas da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece mensalmente novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do direito a fim de facilitar o trabalho de advogados e de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito do STJ.

Os temas mais atuais podem ser acessados na seção Assuntos Recentes, na página inicial da Pesquisa Pronta, e também podem ser encontrados no ramo de direito correspondente.

A partir desta segunda-feira (28), estão disponíveis cinco novos temas, com seleção de acórdãos que tratam sobre:

Incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo.  O STJ já decidiu que eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido, com o recebimento de seu valor à vista.

Legitimidade passiva dos entes federativos em ações propostas por servidores públicos estaduais ou municipais visando à isenção ou à restituição de Imposto de Renda retido na fonte. O STJ tem decidido que os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte.

Direito penal

Análise da manutenção da pena restritiva de direitos em caso de nova condenação à pena privativa de liberdade por crime anterior.  Para o tribunal, deve-se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos no caso de superveniência de nova condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a nova pena seja também restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com a possibilidade de cumprimento da pena substitutiva.

Natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário.  O STJ já proferiu decisão no sentido de que o estelionato previdenciário praticado por terceiros, que não o próprio beneficiário, configura delito instantâneo de efeitos permanentes.

Princípio da continuidade normativa em relação ao crime de atentado violento ao pudor ou estupro.  Para o STJ, com o advento da Lei 12.015/2009, as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor foram condensadas em um mesmo dispositivo. Assim, não há mais que falar em abolitio criminis, estando-se diante do princípio da continuidade normativa.

Pesquisa

Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação.

RL

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