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SERVIÇO
16/03/2016 16:42

Informativo de Jurisprudência trata de direito e dever do segurado especial

O Informativo de Jurisprudência número 576 destacou dois precedentes firmados pelo STJ e selecionados pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico.

O primeiro é o recurso repetitivo que define a via processual adequada para requerer a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do CC/1916, reproduzida no artigo 940 do CC/2002).  Trata-se do REsp 1.111.270, relatado pelo ministro Marco Buzzi e julgado pela Segunda Seção. O acórdão foi publicado no dia 16 de fevereiro.

Aposentadoria rural

O segundo é o recurso repetitivo que estabeleceu o entendimento de que o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

A decisão ressalva a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. O recurso (REsp 1.354.908) foi relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, na Primeira Seção do STJ. O acórdão foi publicado no dia 10 de fevereiro.

O Informativo é uma publicação periódica que divulga teses firmadas pelo STJ, organizadas por ramos do Direito, em arquivo PDF atualizado a cada nova edição. Também são disponibilizados links para o acesso a outros produtos relacionados às teses publicadas.

MC

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