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DECISÃO
2016-11-17 08:21:00.0 2016-11-17 08:21:00.0

Ex-prefeito de Paracambi (RJ) continua respondendo a ação sobre Máfia das Sanguessugas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu habeas corpus pedido pela defesa do ex-prefeito de Paracambi (RJ), André Luiz Ceciliano, para trancar a ação penal que apura sua participação no esquema de desvio de recursos públicos em licitações na área de saúde conhecido como Máfia das Sanguessugas. A decisão foi unânime.

Ceciliano administrou o município fluminense entre 2001 e 2004. Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), durante seu mandato, ele integrou um esquema nacional de fraudes no fornecimento de ambulâncias e equipamentos médico-hospitalares, com a apropriação ilícita de recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Saúde.

A defesa alegou a nulidade da instauração do processo penal, tendo em vista a utilização de provas emprestadas de ações penais que tramitam em Mato Grosso, nas quais Ceciliano não consta como réu. 

Ainda de acordo com a defesa, a denúncia apresentada pelo MPF não apresentou indícios concretos da participação do ex-chefe do Executivo municipal nas atividades supostamente ilícitas no âmbito da licitação investigada.

Sustentação à denúncia

O ministro relator, Sebastião Reis Júnior, esclareceu que o STJ tem decidido que a utilização de provas produzidas em outros inquéritos ou ações penais com o objetivo de dar sustentação à denúncia não é motivo para o trancamento da ação penal, “já que, em sede de instrução, devem ser submetidas a um novo contraditório, ainda que diferido, vigorando, nessa fase da persecução, o princípio in dubio pro societate”.

O ministro também ressaltou que o MPF descreveu de forma suficiente a suposta participação do ex-prefeito no esquema criminoso, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Para o relator, a denúncia apontou “o fato de o acusado ter, em tese, pleiteado e angariado verbas federais a serem revertidas para a chamada Máfia das Sanguessugas, realizado procedimento licitatório fraudulento, beneficiando a empresa que conduzia o esquema criminoso, propiciado a facilitação do direcionamento do certame, em benefício de corré, com ciência da inidoneidade dos certames licitatórios”.

Ao não conhecer do pedido de habeas corpus, o relator também lembrou que, nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência tem atenuado o rigor do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que nem sempre é possível, na fase de formulação da peça de acusação, realizar descrição detalhada da atuação dos indiciados. Dessa forma, tem sido admitido “um relato mais generalizado do comportamento tido como delituoso”.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 362881
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