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2016-12-01 09:57:00.0 2016-12-01 09:57:00.0

Ministro Sanseverino fala sofre os refugiados na jurisprudência

Caso Cesare Battisti, Padre Medina, Família Pacheco Tineo. No último painel do seminário Refugiados e Migrantes: responsabilidades compartilhadas, realizado nesta quarta-feira (30) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, coordenador científico do evento, relembrou importantes decisões judiciais sobre o tema.  

O caso Medina envolveu pedido de extradição de um padre acusado de ligações com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a extradição porque em 2006 houve o reconhecimento pelo Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) do status de refugiado ao padre.  

Por aplicação do artigo 33 da Lei 9.474/97, a extradição foi negada. O dispositivo determina que não se pode extraditar pessoa que obteve a concessão de refúgio.

Battisti

O pedido de extradição de Cesare Battisti, também levado a julgamento pelo STF, foi outro caso relembrado por Sanseverino. O pedido foi formulado pelo governo da Itália, pela vinculação com a PAC (Proletários Armados pelo Comunismo).

Em 2008, houve a concessão do refúgio pelo ministro da Justiça, mas o STF, incidentalmente, declarou a nulidade do ato de concessão do refúgio e determinou a extradição. Em 2010, entretanto, o presidente da República decidiu não conceder a extradição e esse ato acabou referendado pelo STF.

Segundo Sanseverino, o interessante nos dois casos citados é que, em pedidos de extradição, o STF acabou analisando a validade do ato de concessão de refúgio pelo Ministério da Justiça, embora em um tenha reconhecido, e no outro não tenha reconhecido sua validade.

Controle

No STJ, chegam basicamente ações de controle dos atos do ministro da Justiça, especialmente no que diz respeito ao indeferimento das solicitações de refúgio.

Sanseverino citou um mandado de segurança impetrado em 2006 contra o indeferimento, pelo ministro da Justiça, de recurso contra decisão do Conare que negou pedido de refúgio formulado por um cidadão que já havia se naturalizado brasileiro.

Nesse caso, a decisão da Primeira Seção denegou a segurança por aplicação da lei 9.474/97, que veda o reconhecimento de refúgio a brasileiro naturalizado.

Prova de perseguição

Em 2012, outro mandado de segurança foi impetrado contra o indeferimento de refúgio a um cidadão do Paquistão que não conseguiu provar perseguição política, religiosa ou racial.  A decisão foi mantida pelo ministro da Justiça e confirmada pelo STJ, pela inviabilidade da produção de prova em mandado de segurança.

Sanseverino localizou também um recurso especial do Paraná, no qual o pedido de refúgio foi formulado por um cidadão israelense. Cristão, árabe, de origem ortodoxa, ele alegava perseguição religiosa em Israel. O Conare indeferiu o pedido por falta de prova da perseguição. Houve a propositura de ação ordinária para o reconhecimento de refúgio, e o STJ confirmou a decisão do Conare pelo fato de o autor não ter conseguido provar a perseguição alegada.

Habeas corpus

Ao citar habeas corpus recentemente apreciado, o ministro relembrou o caso de um cidadão do Burundi que obteve a concessão de refúgio. Em 2011, entretanto, ele foi condenado por tráfico internacional de drogas. O Ministério da Justiça, ao tomar conhecimento desse fato, decretou a expulsão sumária do cidadão, mas como não foi respeitado o procedimento previsto pela lei do refúgio, houve a concessão do habeas corpus. De acordo com a lei, há necessidade de procedimento administrativo para a perda da condição de refugiado.

De acordo com a decisão do habeas corpus, “enquanto o interessado detiver o status de refugiado, a expulsão não poderá ser efetivada, sendo condicionada à perda do refúgio, observados o devido processo legal e a ampla defesa”.

Corte interamericana

Sanseverino relembrou ainda decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Pacheco Tineo contra a Bolívia.  Em 2001, houve a expulsão da família Pacheco Tineo pela Bolívia para o Peru, que era o país de origem da família e de onde saíram por alegar perseguição religiosa.

A família recorreu à Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a Bolívia foi condenada por violação do princípio internacional de não devolução (non refoulement), uma vez que não poderia ser devolvida ao país de onde havia saído por motivo de perseguição religiosa.“Isso mostra a importância do refúgio para a Corte Interamericana”, destacou Sanseverino.

Inspiração

Essa importância ao assunto refugiados também foi ressaltada várias vezes pelo ministro Sanseverino, não apenas em relação às decisões judiciais, mas também no desenvolvimento de políticas públicas, legislação e até mesmo no perfil acolhedor do brasileiro.

“O Brasil tem uma tradição de hospitalidade aos migrantes, que é estendida aos refugiados, e tem uma grande criatividade nas tentativas de solução, servindo de inspiração para outros países”, afirmou.
 
A representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Isabel Marquez, que, junto com o presidente do Conare, Gustavo Marrone Sampaio, também participou do último painel como palestrante, confirmou essa visão positiva do Brasil perante a comunidade internacional.

Isabel Marquez elogiou os esforços movidos pelo Brasil no acolhimento dos migrantes e destacou a importância dos comitês para refugiados existentes em alguns estados brasileiros – segundo ela, um exemplo para o mundo e que precisa ser estendido aos demais estados do país.

Gustavo Sampaio lembrou que existem hoje no comitê cerca de 25 mil processos com solicitação de refúgio em andamento. Ele pediu apoio da sociedade e das autoridades para a aprovação do projeto de lei que trata da imigração (PL 2516/15) e que vai anistiar os milhares de imigrantes que vivem hoje no Brasil e estão passíveis de deportação.

Segundo Gustavo Sampaio, o projeto de lei está pautado para votação no dia 7 de dezembro pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O ministro Sérgio Kukina promoveu a mediação do último painel do seminário.
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