Este site utiliza Javascript. Se você está vendo esta mensagem, é provável que a opção JavaScript no seu navegador esteja desativada. Para uma melhor visualização deste site, certifique-se de que o Javascript está habilitado para o seu browser.
Você está em: Início  >  Comunicação  >  Notícias  >  Notícias
Notícias
SÚMULAS
2018-09-27 13:20:00.0 2018-09-27 13:20:00.0

Terceira Seção aprova súmula sobre livramento condicional

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula na área do direito penal, sobre livramento condicional.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica.

Súmula 617: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.”

A súmula será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598 | imprensa@stj.jus.br
Informações processuais: (61) 3319-8410