Este site utiliza Javascript. Se você está vendo esta mensagem, é provável que a opção JavaScript no seu navegador esteja desativada. Para uma melhor visualização deste site, certifique-se de que o Javascript está habilitado para o seu browser.
Você está em: Início  >  Institucional  >  Educação e cultura  >  Eventos  >  Próximos eventos
Próximos eventos
14
de
MAI
Lançamento de Livro

Livros "Processo Tributário" e "Tributação sobre o consumo, indução econômica e seletividade"

Lançamento:

14 de maio de 2019 às 18h30 

Local:

Espaço Cultural STJ

Descrição:

Processo Tributário

O Novo Código de Processo Civil (NCPC), denominação mais conhecida da Lei nº 13.105, de 16.03.2015, entrou em vigor há pouco mais de três anos, já havendo inúmeros trabalhos doutrinários sobre o tema. Obras consideradas clássicas foram atualizadas para se pronunciar sobre as inovações introduzidas pelo recente diploma legal e reexaminar os institutos já conhecidos, enquanto, em textos inéditos, muitos outros autores vêm se dedicando, com afinco, a interpretar as regras contidas em pouco mais de mil artigos.

São muitas as novidades, entre as quais, sem qualquer pretensão de esgotá-las, podem ser elencadas: 1) princípio da não surpresa, de maneira que não haja decisão com base em fundamento sobre o qual as partes não tenham se pronunciado (art. 10); 2) honorários recursais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado do vencedor em grau recursal (art. 85, §11); 3) novos negócios jurídicos processuais, possibilitando às partes mudanças no procedimento (art. 190); 4) contagem dos prazos processuais somente em dias úteis (art. 219); 5) tutela da evidência, a ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, observados os requisitos fixados (art. 311); 6) em regra, audiência obrigatória de conciliação e mediação, antes da contestação do réu (art. 334); 7) extinção do recurso de embargos infringentes, substituído por uma técnica de julgamento (art. 942); 8) incidente de assunção de competência, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947); 9) incidente de resolução de demandas repetitivas, quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976) e 10) restrição do agravo de instrumento às hipóteses específicas (art.1.015).

O livro que tenho a honra de prefaciar – Processo tributário –, a convite de seus ilustres autores, não é daqueles que irá se debruçar sobre os institutos de maneira abstrata, pois cuida da aplicação de cada um deles no âmbito tributário, daí a certeza, pelo primor dos escritos, de que a publicação tem lugar garantido na biblioteca dos estudiosos do Direito.

A obra é dividida em quatro partes: 1º) “O NCPC e o processo administrativo fiscal”; 2º) “O NCPC e seus reflexos na execução fiscal”; 3º) “O NCPC, a fase de conhecimento e os reflexos no processo tributário” e 4º) “Do sistema decisório e a fase recursal do NCPC e o processo tributário”.

Questões como os impactos do NCPC na suspensão dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas nas lides tributárias, a possibilidade de transacionar em matéria tributária, os reflexos do NCPC na execução fiscal, a aplicabilidade do sistema multiportas nas demandas tributárias, a inconstitucionalidade do bloqueio unilateral de bens pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, a duração razoável do processo tributário, a tutela provisória nas contendas tributárias, o poder instrutório do juiz nas ações tributárias, segurança jurídica em matéria tributária, limites da coisa julgada tributária e os efeitos da coisa julgada em questão tributária em face do princípio da livre concorrência são abordadas de maneira percuciente e cuidadosa.

A plêiade de autores impressiona, pois todos, jovens ou mais experientes, revelam currículo invejável, em que é possível constatar a convivência cotidiana com o tema principal do trabalho – a aplicação do NCPC nas demandas tributárias - Prefácio: Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria.

Tributação sobre o consumo, indução econômica e seletividade

A partir da análise da evo¬lução da tributação sobre o consumo, tanto no direito pá¬trio quanto no comparado, o livro propõe que tal modali¬dade de tributação, por inci¬dir sobre a renda consumida, leve em consideração a capa¬cidade contributiva do con¬sumidor. Assim, o critério da seletividade, como antídoto à regressividade, deve ser sem¬pre observado. Para tanto, a obra apresenta a aparente contradição entre indução e seletividade dentro da reali¬dade de concorrência fiscal na Federação brasileira.

Daí a tese: a seletividade deve guiar-se pela (justificar-se na) capacidade contri¬butiva. A essencialidade, enquanto critério constitucional, deve focar no produto; não se exclui que outros critérios possam influir na tributação, mas tais critérios (indutores) hão de operar apenas após encerrada a aplicação da seletividade. É dizer, têm-se duas etapas lógicas, posto que não necessariamente separadas do ponto de vista cronológico: primeiro, aplica-se a seletividade; depois, faz-se um ajuste baseado na função indutora.

A tese assim defendida, além de sua importância acadêmica, apresenta relevância ao aplicador do direito. Ao desdobrar a tributação em duas etapas (lógicas), tam¬bém entendeu Leonardo que a justificação do tributo há de passar por ambos os momentos. Em primeiro lugar, indagar-se-á se a alíquota fixada atende o requisito constitucional da essencialidade, o que implica, segundo o que defende Leonardo, examinar se o produto, idealmente, é consumido por pessoas de menor capacida¬de contributiva. Em segundo lugar, passa-se a examinar se a função indutora exer¬cida pela tributação justifica alíquota diversa daquela a que se chegara na primeira etapa; qualquer desvio da alíquota derivada da seletividade há de justificar-se a partir da função indutora do tributo - Prefácio: Luís Eduardo Schoueri

Informações:

61 3319.8521/8460
espaco.cultural@stj.jus.br

Endereço:

SAFS – Quadra 6
Lote 1, Trecho III  
Edifício dos Plenários
2º andar/Mezanino