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Antecedentes

A justiça federal até 1946

A justiça federal foi instituída um ano após a Proclamação da República. Cada estado e o Distrito Federal manteriam um juiz de seção, com competência para processar e julgar, entre outras, causas fundadas em disposição constitucional, envolvendo atos administrativos do governo federal, contra a Fazenda nacional ou de natureza interestadual.

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1891, manteve essa organização, instituindo o controle difuso de constitucionalidade das leis em nosso país. Ela também previu a instituição de Tribunais Federais “distribuídos pelo País, quantos o Congresso criar.” Apesar de autorizada a criação de três tribunais regionais (em Recife, com competência da Bahia ao Acre; no Distrito Federal, com competência sobre Espírito Santo e Rio de Janeiro; e em São Paulo, com jurisdição sobre os demais estados), eles nunca chegaram a ser criados.

A justiça federal foi mantida pela Constituição de 1934, que previa a criação de tribunais federais “quando assim o exigirem os interesses da Justiça”, mas a Constituição do Estado Novo extinguiu o ramo federal do Judiciário. Com isso, as causas de interesse da União passaram a ser julgadas em juízos especializados nas justiças dos estados.

 

O TFR

Com a redemocratização, a Constituição de 1946 recriou a justiça federal, mas apenas na segunda instância. O Te-Fê-Rê, como ficou conhecido o Tribunal Federal de Recursos, assumiu a competência recursal para as causas de interesse da União. Inicialmente composto por 9 ministros, passaria a 13 membros em 1965 e a 27 em 1977 Regulamentado e instalado em 1947, era composto por um tribunal pleno e duas turmas colegiadas.

Um dos objetivos de sua criação era reduzir a competência do Supremo Tribunal Federal, congestionado por grande número de processos. Foi transferida ao TFR, por exemplo, a competência para julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de estado e, em grau de recurso, as causas de interesse da União.

Progressivamente, outras competências foram passadas do STF ao TFR, como a de processar e julgar os conflitos de jurisdição entre juízes subordinados a tribunais diversos.

“Eis por que o Federal de Recursos tinha dupla feição, a de Tribunal de segundo grau (hoje, os Tribunais Regionais Federais) e a de Tribunal nacional, visto que, nessa condição, recebera aquelas atribuições pertencentes ao Supremo (hoje, cometidas ao Superior Tribunal). Era o que o distinguia dos outros tribunais, tornando-o, dúvida não havia, o segundo tribunal do Brasil.”, afirmaria o ministro Nilson Naves, em 2012.

O primeiro presidente do TFR, Afrânio Antônio da Costa, na solenidade de inauguração das instalações do tribunal no prédio da Avenida Presidente Wilson 231, no Rio de Janeiro, em 28 de junho de 1948, salientou:

“A competência originária e em grau de recurso, que lhe são atribuídas, desafoga de muito dos seus árduos trabalhos o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda, entretanto sob o peso enorme dos recursos extraordinários, do qual somente se aliviará quando uma firme e inabalável jurisprudência fizer cessar as interposições não compreendidas nos escritos limites do texto constitucional.”

Na mesma ocasião, o presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, afirmava:

“Está o Tribunal Federal de Recursos habilitado a desempenhar o relevante papel que lhe incumbe em nossa vida político-judiciária, abrangendo uma vasta área de competência, notadamente no que concerne ao julgamento, em segunda instância, das causas de interesse da União, quer no cível, quer no crime. As primeiras, julgava-as, anteriormente, o Supremo Tribunal Federal, que, sobrecarregado como outras atribuições da mais alta magnitude, precisava ter reduzida a imensa tarefa que a nação confiara à sabedoria dos seus juízes. As segundas, vinham sendo decididas pelos tribunais dos estados, com quebra do princípio cardial do regime que exige sejam apreciados e decididos por tribunais federais os interesses vinculados a bens e serviços da administração federal.”