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Regimento Interno

 

Toda a atividade institucional e judicante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é regulada por seu Regimento Interno.

Para os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais.

Ao todo, o Regimento Interno do STJ reúne 344 artigos, que dispõem sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores e as demais unidades que compõem o Tribunal.

Acesse aqui o conteúdo integral do Regimento Interno no formato PDF*.

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