Este site utiliza Javascript. Se você está vendo esta mensagem, é provável que a opção JavaScript no seu navegador esteja desativada. Para uma melhor visualização deste site, certifique-se de que o Javascript está habilitado para o seu browser.
Comissão Gestora de Precedentes

Com a finalidade de padronizar os procedimentos administrativos decorrentes do julgamento de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência, previstos no Código de Processo Civil de 2015, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi criada a Comissão Gestora de Precedentes, por meio da Emenda Regimental n. 26 de 13 de dezembro de 2016. Acesso através do link “leis e normas”.

Entre suas atribuições, destacam-se:

  • controlar e acompanhar os processos sobrestados no STJ;
  • sugerir medidas para o aperfeiçoamento da formação e da divulgação dos precedentes qualificados;
  • desenvolver trabalho de inteligência, em conjunto com o CNJ, com os TRFs e com os TJs, para identificação de matérias com potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito;
  • deliberar sobre questões que excedam a esfera de competência administrativa do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep, além de outras atribuições referentes a casos repetitivos e a incidentes de assunção de competência.

Compete ao Presidente da Comissão, por delegação da Presidente do Tribunal, nos termos da Portaria STJ/GP n. 299 DE 19 de julho de 2017:

  • despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos Tribunais de origem como representativo da controvérsia;
  • decidir, resolvendo os incidentes que suscitarem, os requerimentos de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas em tramitação.

A comissão é formada por um ministro de cada Seção:

A comissão se reúne periodicamente por convocação do seu Presidente ou por solicitação de algum dos seus membros e tem atuação estratégica no estabelecimento de metas e na busca das melhores soluções para o êxito da sistemática dos recursos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência no Superior Tribunal de Justiça.

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep
Gabinete da Presidência