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Leis e normas
  • Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 16 de março de 2015;
  • Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016 – Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências;
  • Resolução STJ/GP n. 15 de 1º de setembro de 2016 – Integra o Nugep à estrutura administrativa do Superior Tribunal de Justiça;
  • Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça – Descreve as atribuições do núcleo no item 3.9 (aprovado pela Instrução Normativa STJ/GP n. 7, de 2 de junho de 2017);
  • Portaria STJ/GP N. 299 DE 19 de julho de 2017 - Altera a composição da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e delega competências ao presidente da comissão;
  • Emenda Regimental n. 24 de 28 de setembro de 2016 – Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil;
  • Emenda Regimental n. 26 de 13 de dezembro de 2016 – Cria a Comissão Gestora de Precedentes, em cumprimento à Resolução n. 235 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).