Este site utiliza Javascript. Se você está vendo esta mensagem, é provável que a opção JavaScript no seu navegador esteja desativada. Para uma melhor visualização deste site, certifique-se de que o Javascript está habilitado para o seu browser.
Você está em: Início  >  Processos  >  Repetitivos e IAC  >  Saiba mais  >  Sobre Suspensão em IRDR
Sobre Suspensão em IRDR
Nos termos do art. 982, § 3º, do Código de Processo Civil, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as partes do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) já instaurado poderão requerer ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a mesma questão objeto do IRDR. Há, ainda, a possibilidade de a parte, independentemente dos limites da competência territorial, requerer a mesma providência ao Presidente do STF ou do STJ, desde que seu processo trate da mesma questão jurídica objeto do IRDR.
 
Para tramitar esse pedido, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) criou a classe processual suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR), regulamentada pelo art. 271-A do RISTJ, o qual estabelece que o Presidente do Tribunal poderá, “considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, suspender, em decisão fundamentada, todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente”.

Tendo em vista a estreita relação da SIRDR com as atribuições da Comissão Gestora de Precedentes, criada pela Emenda Regimental n. 26, de 13 de dezembro de 2016, a Presidente do STJ, por meio da Portaria n. 475 de 11 de novembro de 2016, delegou ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a competência de decidir as SIRDRs ajuizadas no STJ.