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Turma Nacional de Uniformização

Pedido de uniformização de interpretação de lei

O artigo 14, § 3º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, dispõe que caberá pedido de uniformização de intepretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em questão de direito, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

No STJ, esses pedidos foram regulamentados pela Resolução STJ/GP n. 10, de 21 de novembro de 2007 e pelo art. 67, parágrafo único, VIII-A. Seu procedimento, em regra, inclui uma fase de admissão pelo relator e outra de julgamento pela respectiva Seção.

Para acessar a planilha com os pedidos de uniformização admitidos no STJ em tramitação na Corte: clique aqui.