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Bacen Jud

Veja o que fazer para o cadastramento de conta única no BacenJud

O Bacen Jud, sistema de envio de ordens judiciais de bloqueio de valores por via eletrônica, permite, agora, o cadastramento de conta única para penhora em dinheiro.

Os procedimentos para fazer essa opção estão estabelecidos na Instrução Normativa 6/2011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Resolução 61/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Qualquer pessoa ou empresa poderá solicitar esse cadastramento, por meio de formulário, que deverá ser preenchido e entregue ao Protocolo do STJ, juntamente com a seguinte documentação:

1 - cópia do CPF ou CNPJ do requerente;

2 - comprovante idôneo da titularidade da conta bancária indicada no qual constem todos os dados identificadores exigidos pelo sistema Bacen Jud (banco, agência, conta-corrente, nome e CPF ou CNPJ do titular). Dispensada a indicação de agência e conta-corrente quando o requerente for instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional;

3 - contrato social, em se tratando de pessoa jurídica.

Em caso de grupo econômico, empresa com filiais e situações análogas, é permitido o cadastramento de uma única conta para mais de uma pessoa jurídica ou natural desde que o titular da conta indicada:

1 - informe os nomes e respectivos números de inscrição no CNPJ ou CPF;

2 - apresente declaração escrita idônea, em caráter incondicional, de plena concordância com a efetivação de bloqueio de valores decorrente de ordem judicial expedida contra as pessoas por ele relacionadas;

3 - apresente declaração dos representantes legais das pessoas jurídicas e das pessoas naturais, em caráter incondicional, de plena concordância com o direcionamento das ordens judiciais de bloqueio para a conta especificada;

4 - apresente declaração da instituição financeira respectiva de que está ciente e apta a direcionar, para a conta especificada, as ordens judiciais de bloqueio expedidas contra as pessoas arroladas.

Para se informar dos demais procedimentos, leia a íntegra da Instrução Normativa 6/2011 do STJ e da Resolução 61/2008 do CNJ.

Clique aqui para acessar o formulário.

Avisos
Súmulas Anotadas
Que acórdãos originaram as súmulas do STJ? Como o Tribunal vem aplicando o enunciado? Para ter acesso rápido e facilitado a essas informações, acesse o produto Súmulas Anotadas, contido na página da Secretaria de Jurisprudência, que oferece aos usuários a transcrição de trechos dos julgados que originaram os enunciados de súmula da Corte, bem como links por meio dos quais é possível resgatar acórdãos que retratam como o enunciado vem sendo aplicado pelos Órgãos Julgadores. A pesquisa via link é realizada em tempo real, o que garante a atualidade do entendimento. Confira.
Campo Referência Legislativa
No “Espelho do acórdão” (documento-padrão obtido na página da Pesquisa de Jurisprudência), o campo Referência Legislativa informa a legislação que espelha a tese discutida ou se relaciona aos fundamentos do acórdão. Esse campo é informado após leitura e análise do inteiro teor do acórdão.
Bases de Dados
Você sabia que na página do STJ existem 4 bases disponíveis para recuperação da jurisprudência do Tribunal? São elas: acórdãos, súmulas, decisões monocráticas e informativos de jurisprudência. O sistema automaticamente seleciona as quatro bases de dados, mas o usuário pode, conforme sua conveniência, pesquisar em apenas uma ou combinar as disponíveis.
Legislação Aplicada – descobrindo como o STJ tem interpretado a lei

Quer saber como o STJ tem interpretado a legislação infraconstitucional? A Secretaria de Jurisprudência do STJ oferece aos usuários o produto Legislação Aplicada, que consiste em estudo de legislação infraconstitucional de relevância para oferecer aos usuários links com critérios de pesquisa previamente elaborados que permitem o resgate de acórdãos e súmulas que demonstram como o Tribunal tem aplicado os diversos dispositivos da norma selecionada. A pesquisa pelo link é realizada em tempo real, o que garante a atualidade do entendimento. Confira.

Espelho do Acórdão - Sucessivos

No “Espelho do acórdão” (documento-padrão obtido na página da Pesquisa de Jurisprudência), o campo Sucessivos indica os acórdãos que possuem características em comum com o acórdão espelhado, quais sejam, mesmo ministro, mesmo órgão julgador, mesma classe, mesma tese jurídica e mesma decisão.