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Espelho do acordão
O resultado da pesquisa na base de acórdãos é denominado espelho do acórdão. Esse documento apresenta dados do inteiro teor do acórdão que foram lançados em campos específicos, para fins de resgate.

No exemplo abaixo, ao posicionar o botão do mouse e clicar sobre as palavras em azul, surgem explicações das funções dos respectivos campos.

Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
 
Resultado sem
Formatação
Imprimir/Salvar
Este link permite visualizar e imprimir a íntegra deste acórdão.
Este link permite visualizar e imprimir o acompanhamento processual deste acórdão.
Este link permite copiar as informações constantes da ementa, o número e a classe do processo, o nome do relator, o órgão julgador, a data de julgamento e a de publicação sem a formatação do espelho.
Este link permite imprimir ou salvar o documento em formato .pdf, com a mesma formatação do espelho.
Processo

Este campo apresenta a sigla da classe processual, o número do processo com a sigla da Unidade da Federação, o nome por extenso da classe processual e o número de registro.

AgRg no REsp 1334498 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2012/0153880-4
Relator(a)

Neste campo é apresentado o nome do relator e, quando houver, do relator para acórdão ou do revisor.

Ministro REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador

Este campo indica o órgão julgador que proferiu a decisão.

T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento

Este campo indica a data em que ocorreu a sessão de julgamento.

17/12/2013
Data da Publicação/Fonte

Este campo indica a data em que ocorreu a publicação do acórdão e também a sua fonte de publicação (Diário da Justiça, Diário da Justiça Eletrônico, Revista do Superior Tribunal de Justiça, etc).

DJe 06/02/2014
Ementa

Este campo apresenta o resumo do conteúdo do acórdão. Sua elaboração é atribuição do Ministro Relator ou, quando vencido, do Ministro designado Relator para o acórdão.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
II- Agravo Regimental improvido.
Acórdão

Este campo apresenta o resultado final do julgamento, votação, presença ou ausência de ministro e sustentação oral, se houver.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Notas

Este campo destina-se ao registro de informações relativas apenas a:

  • casos notórios ou com grande repercussão na mídia.
  • embargos de declaração acolhidos, ações rescisórias procedentes, embargos de divergência providos e questão de ordem.
  • valor da indenização por dano moral.
  • valor da multa diária.
  • penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens.
  • quantidade de droga apreendida.
  • aplicação ou não do princípio da insignificância.
  • jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito.
  • acórdãos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.
Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em que o tributo elidido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Palavras de Resgate

Este campo é complementar aos campos Ementa e Outras Informações, destinando-se à inclusão de palavras que possam auxiliar a pesquisa e facilitar o resgate dos acórdãos.

PRINCÍPIO DA BAGATELA.
Informações Adicionais

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta os enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica,contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares. A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho, ainda que o valor do débito tributário não ultrapasse o teto de dez mil reais, fixado no art. 20 da Lei 10.522/2002, na hipótese em que o réu é reincidente e responde a outros procedimentos administrativos pela prática do mesmo crime. Isso porque, conforme entendimento do STF e do STJ, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta de agentes que, reiteradamente, praticam crimes da mesma natureza, bem como para os delinquentes habituais, não há como afastar a periculosidade da ação, a fim de reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.

Referência Legislativa

Este campo apresenta a legislação e as súmulas que espelham as teses apreciadas no acórdão. A padronização quanto à forma de alimentar este campo permite a pesquisa e o resgate dos acórdãos que discutam as teses relacionadas às referências legislativas selecionadas.

LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART:00020 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00334 PAR:00001 LET:C
Veja

Este campo indica os precedentes, informativos e repositórios jurisprudenciais citados pelos ministros no inteiro teor dos acórdãos.

Caso o acórdão aprecie mais de uma tese, os precedentes estarão agrupados em temas.

(DESCAMINHO - DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - TIPICIDADE FORMAL)
STJ - REsp 1112748-TO (RECURSO REPETITIVO)
(DESCAMINHO - DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - CONTUMÁCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
STJ - AgRg no REsp 1318669-PR, AgRg no AREsp 331827-PR, AgRg no REsp 1347579-PR, AgRg no AREsp 332960-PR
STF - HC 114548, HC 102088-RS, HC 115154, HC 113441
Sucessivos

É o resultado da análise e triagem dos acórdãos realizadas pela Secretaria de Jurisprudência. Os acórdãos sucessivos são agrupados em sequência em um documento chamado Principal que tem o mesmo relator(a) e órgão julgador, além de identidade de pelo menos uma das teses discutidas.

A finalidade é retratar, de forma célere, todas as teses julgadas pelo Tribunal, destacando ao usuário o entendimento de cada relator(a) em cada órgão julgador.

AgRg no AREsp 1302790 PR 2012/0020914-7 Decisão:06/02/2014
DJe DATA:13/02/2014

Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
AgRg no AREsp 1400944 RS 2013/0303246-5 Decisão:06/02/2014
DJe DATA:13/02/2014

Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual

Este link permite visualizar e imprimir a íntegra do acórdão sucessivo.

Este link permite visualizar e imprimir o acompanhamento processual do acórdão sucessivo.