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Sessões do Dia
 

Precatórios
Emenda constitucional 62
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios.
Recomendação CNJ 39, de 8 de junho de 2012
Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010
Dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 123, de 9 de novembro de 2010
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 145, de 2 de março de 2012
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 158, de 22 de agosto de 2012
Institui o Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Avisos
Legislação Aplicada – descobrindo como o STJ tem interpretado a lei

Quer saber como o STJ tem interpretado a legislação infraconstitucional? A Secretaria de Jurisprudência do STJ oferece aos usuários o produto Legislação Aplicada, que consiste em estudo de legislação infraconstitucional de relevância para oferecer aos usuários links com critérios de pesquisa previamente elaborados que permitem o resgate de acórdãos e súmulas que demonstram como o Tribunal tem aplicado os diversos dispositivos da norma selecionada. A pesquisa pelo link é realizada em tempo real, o que garante a atualidade do entendimento. Confira.

Espelho do Acórdão - Sucessivos

No “Espelho do acórdão” (documento-padrão obtido na página da Pesquisa de Jurisprudência), o campo Sucessivos indica os acórdãos que possuem características em comum com o acórdão espelhado, quais sejam, mesmo ministro, mesmo órgão julgador, mesma classe, mesma tese jurídica e mesma decisão.

Intimação em caso de indeferimento da justiça gratuita

A Corte Especial do STJ decidiu que é necessária a intimação do interessado para recolher o preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive em casos nos quais é reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência na própria petição do recurso. Leia mais

Nova sistemática para os depósitos judiciais

Resolução 9/18 instituiu nova sistemática para o recolhimento dos depósitos judiciais de origem tributária e não tributária relativos aos processos de competência do STJ, a exemplo dos realizados para ajuizamento de ação rescisória e pagamento de multas referentes ao agravo interno manifestamente inadmissível/improcedente ou aos embargos de declaração meramente protelatórios. Leia mais

Personalize os resultados da sua pesquisa de jurisprudência!

Há um recurso para personalizar a forma de visualização dos resultados da sua pesquisa de jurisprudência. É possível ter uma visão geral, com a apresentação das 4 primeiras linhas do acórdão e, para tanto, deixe marcada na página inicial a opção Mostrar Lista Resumida. Caso prefira o acesso direto ao Espelho do Acórdão, desmarque essa opção.

Na página da Pesquisa de Jurisprudência, é você quem escolhe como quer ver os resultados!