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Sessões do Dia
 

Precatórios
Emenda constitucional 62
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios.
Recomendação CNJ 39, de 8 de junho de 2012
Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010
Dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 123, de 9 de novembro de 2010
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 145, de 2 de março de 2012
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 158, de 22 de agosto de 2012
Institui o Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Avisos
Resultado sem formatação

Você sabia que é possível copiar a ementa de um acórdão já com a respectiva identificação, no botão “Resultado sem formatação” que fica na parte superior do espelho do acórdão? Com tal funcionalidade fica muito mais fácil citar acórdãos do STJ sem ser necessária preocupação com a formatação do texto copiado.

Juízo de Retratação no campo Notas
No “Espelho do acórdão” (documento-padrão obtido na página da Pesquisa de Jurisprudência), o campo “Notas” destina-se ao registro de informações relevantes do acórdão, formando índices de determinados assuntos ou indicando correlação com outra classe processual. São registradas informações como a realização de juízo de retratação, conforme o art. 1.030, II, CPC/2015. Esse campo é alimentado pela Secretaria de Jurisprudência.
Fique atento ao horário de verão!
No envio de petições ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ), o que vale, para efeito de cumprimento de prazo recursal, é o horário oficial de Brasília, e não o do local onde se encontra o remetente. Leia mais.
NOVA GRU COBRANÇA: mais segurança e facilidades para advogados
O novo sistema que gera a Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança – já está no ar. Além de mais seguro, o sistema permite agora o pagamento em dobro (quando não é comprovado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo previsto no artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC). Entre as facilidades, estão, ainda, a reimpressão do boleto, a geração de guia complementar e a extensão do vencimento de 15 para 20 dias corridos. Acesse aqui o novo sistema.
Jurisprudência via FeedBurner
Você pode receber atualizações automáticas sobre a jurisprudência do STJ diretamente na caixa de e-mail, por meio da ferramenta FeedBurner. O cadastro pode ser feito aqui. A nova ferramenta substitui o Sistema Push e oferece atualizações do Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Pesquisa Pronta.