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Sessões do Dia
 

Precatórios
Emenda constitucional 62
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios.
Recomendação CNJ 39, de 8 de junho de 2012
Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010
Dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 123, de 9 de novembro de 2010
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 145, de 2 de março de 2012
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 158, de 22 de agosto de 2012
Institui o Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Avisos
Nome de alguns campos do Espelho do Acórdãos foram alterados

Em atendimento a diversas sugestões recebidas por meio da pesquisa de satisfação do usuário e visando facilitar o entendimento e melhoria da experiência de quem utiliza a pesquisa de jurisprudência do STJ, a SJR alterou alguns nomes de campos do espelho do acórdão.

Clique aqui e veja os novos nomes dos campos e a correlação com os nomes anteriores.

NOVA GRU COBRANÇA: mais segurança e facilidades para advogados
O novo sistema que gera a Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança – já está no ar. Além de mais seguro, o sistema permite agora o pagamento em dobro (quando não é comprovado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo previsto no artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC). Entre as facilidades, estão, ainda, a reimpressão do boleto, a geração de guia complementar e a extensão do vencimento de 15 para 20 dias corridos. Acesse aqui o novo sistema.
GRU Cobrança (TRF's)

ATENÇÃO! Que a GRU Cobrança tornou mais fácil o pagamento das custas processuais no STJ, isso você já sabe. Mas é preciso ficar atento a um importante detalhe! Na hora de escolher o tipo de pagamento e for o caso de “Recurso Interposto em Instância Inferior”, quando a origem for Tribunal Regional Federal, a unidade da federação deve ser SEMPRE preenchida de acordo com a sede do respectivo TRF, conforme demonstrado abaixo:

  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília (DF)
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Rio de Janeiro (RJ)
  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo (SP)
  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Porto Alegre (RS)
  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Recife (PE)

 
Nos casos de Tribunais de Justiça, deverá ser preenchida a UF do respectivo Tribunal.
Sobre a GRU Cobrança. A novidade foi instituída pela Resolução STJ n. 1/2014 e também atualizou os valores das custas processuais. A guia de recolhimento da União pode ser paga em qualquer instituição bancária e dispensa o preenchimento de dados no site do Tesouro Nacional. As guias, tanto para efetuar o pagamento das custas, quanto para pagar a remessa e o retorno dos autos, são emitidas exclusivamente por meio de formulários eletrônicos disponíveis aqui, no Espaço do Advogado. E mais: o sistema da GRU Cobrança fica disponível 24h por dia!

Mudanças no peticionamento eletrônico
O STJ vai fazer modificações no sistema de peticionamento eletrônico utilizado pelos advogados e órgãos públicos. As mudanças estão relacionadas principalmente ao procedimento de assinatura eletrônica, que será registrada por meio de aplicação específica, mas permitirão melhorias em todas as etapas do processo de peticionamento digital. Leia mais
Você sabe quais são as bases disponíveis para recuperação da jurisprudência do STJ?

São elas: acórdãos, súmulas, decisões monocráticas e informativos de jurisprudência. O sistema automaticamente seleciona as bases de dados de acórdãos e súmulas, mas o usuário pode, conforme sua conveniência, pesquisar em apenas uma das bases, combinar as bases disponíveis ou usar todas as bases juntas.