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Sessões do Dia
 

Precatórios
Emenda constitucional 62
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios.
Recomendação CNJ 39, de 8 de junho de 2012
Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010
Dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 123, de 9 de novembro de 2010
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 145, de 2 de março de 2012
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 158, de 22 de agosto de 2012
Institui o Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Avisos
Você conhece o Informativo de Jurisprudência?
O Informativo de Jurisprudência é um periódico por meio do qual a Secretaria de Jurisprudência divulga teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos colegiados do STJ. A tese firmada é destacada no início de cada nota, à qual se segue um resumo dos argumentos empregados no voto condutor do acórdão para fundamentá-la. Confira.
Espelho do Acórdão
Você sabia que o Espelho do Acórdão, documento-padrão obtido na página da Pesquisa de Jurisprudência, apresenta os temas jurídicos discutidos no inteiro teor? O Espelho contém diversas informações sobre o acórdão, organizadas de forma a facilitar o resgate do documento.
GRU Cobrança: Recurso em Mandado de Segurança
Ao preencher a Guia de Recolhimento da União (GRU) para custas de recurso ordinário em mandado de segurança, o advogado deve escolher a classe Recurso em Mandado de Segurança (RMS), e não Recurso Ordinário (RO). Ainda que seja de fato um recurso ordinário, conforme prevê o art. 105, II, da Constituição Federal, a classe utilizada no STJ é RMS.
Legislação Aplicada – descobrindo como o STJ tem interpretado a lei
Quer saber como o STJ tem interpretado a legislação infraconstitucional? A Secretaria de Jurisprudência do STJ oferece aos usuários o produto Legislação Aplicada, que consiste em estudo da legislação infraconstitucional de relevância para oferecer aos usuários links com critérios de pesquisa previamente elaborados que permitem o resgate de acórdãos e súmulas que demonstram como o STJ tem aplicado os diversos dispositivos da norma selecionada. A pesquisa pelo link é realizada em tempo real, o que garante a atualidade do entendimento.Confira.
Resultado sem formatação

Você sabia que é possível copiar a ementa de um acórdão já com a respectiva identificação, no botão “Resultado sem formatação” que fica na parte superior do espelho do acórdão? Com tal funcionalidade fica muito mais fácil citar acórdãos do STJ sem ser necessária preocupação com a formatação do texto copiado.