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Sessões do Dia
 

Prioridade de Tramitação
Lei 12.008, de 29 de julho de 2009
Altera o CPC a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Resolução 2, de 25 de janeiro de 2005
Estabelece prioridade, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento de processos cuja parte seja portadora de deficiência.
Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Avisos
GRU Cobrança: Recurso em Mandado de Segurança
Ao preencher a Guia de Recolhimento da União (GRU) para custas de recurso ordinário em mandado de segurança, o advogado deve escolher a classe Recurso em Mandado de Segurança (RMS), e não Recurso Ordinário (RO). Ainda que seja de fato um recurso ordinário, conforme prevê o art. 105, II, da Constituição Federal, a classe processual utilizada no STJ é RMS, conforme dispões o art. 67, XXVI do Regimento Interno.
Agendamento não prova recolhimento de custas
O STJ publicou a Resolução STJ/GP 6, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos. A prova do recolhimento precisa ser inequívoca. Quanto aos valores, que foram atualizados em janeiro último, nada mudou. Confira.
Informativo por ramos do Direito
A Secretaria de Jurisprudência divulga teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do STJ em Informativos de Jurisprudência publicados periodicamente ao longo do ano. E, desde 2013, passou a oferecer aos usuários o Informativo organizado por ramos do Direito, em PDF, que é atualizado sempre que ocorre o lançamento de um novo periódico. Confira
Campo Notas no Espelho do Acórdão
No Espelho do Acórdão (documento-padrão obtido a partir da Pesquisa de Jurisprudência), há um campo denominado Notas, o qual é destinado ao registro de informações relevantes do acórdão, formando índices de determinados assuntos ou indicando correlação com outra classe processual. São registradas informações como casos notórios e valor da indenização por danos morais. O campo em questão é informado após leitura e análise do inteiro teor do acórdão. 
Súmulas do STJ

O STJ permite a consulta aos enunciados sumulares no menu Jurisprudência, na opção Súmulas. Nessa página, há links para Súmulas Anotadas, Enunciados, Súmulas Canceladas e Inteiro Teor de Súmulas. As opções permitem a consulta a enunciado específico ou à lista inteira das súmulas do tribunal. Vale lembrar que nas Súmulas Anotadas, os estudos são organizados por ramo do Direito.