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Repositórios de Jurisprudência
Instrução Normativa 1, de 11 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do STJ, em mídia impressa e eletrônica e em páginas em portais da rede mundial de computadores – Diário da Justiça: 22/02/2008.
Instrução Normativa 2, de 18 de agosto de 2008
Altera o § 1º do art. 5º da Instrução Normativa 1, de 11 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em mídia impressa e eletrônica e em páginas em portais da rede mundial de computadores – Diário da Justiça Eletrônico: 08/10/2008.
Portaria 384, de 14 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o reconhecimento das publicações em mídia impressa e eletrônica e páginas em portais da rede mundial de computadores como repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência – Diário da Justiça: 14/12/2007.
Ato 154, de 5 de outubro de 2006
Dispõe sobre a reprodução e a cessão da Base de Dados de Jurisprudência do STJ – Diário da Justiça: 09/10/2006.
Lei 11.341, de 7 de agosto de 2006
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial – Diário da Justiça: 08/08/2006.
Avisos
Aplicativo para dispositivos móveis
O STJ expandiu seu aplicativo oficial para dispositivos móveis e possibilitou aos usuários dos sistemas iOS e Android acessarem a jurisprudência da corte. O aplicativo permite pesquisar a jurisprudência do tribunal, consultar o andamento dos processos e visualizar as decisões e acórdãos publicados. Saiba mais.
Novos valores das custas processuais
O Superior Tribunal de Justiça publicou no dia 2 de fevereiro a Resolução 2/2017, que atualiza os valores das custas dos processos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este ano, o percentual foi de 6,38%. O reajuste está previsto na Lei 11.636, de 2007. Saiba mais.
Inscrição para sustentação oral
A Emenda 25 ao Regimento Interno do STJ, aprovada em 13 de dezembro de 2016, estabeleceu que os advogados interessados em fazer sustentação oral nas sessões devem se inscrever até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento. A regulamentação excluiu os processos apresentados em mesa. Saiba mais.
Jurisprudência via FeedBurner
Você pode receber atualizações automáticas sobre a jurisprudência do STJ diretamente na caixa de e-mails, por meio da ferramenta FeedBurner. A nova ferramenta substitui o Sistema Push e oferece atualizações do Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Pesquisa Pronta. O cadastro pode ser feito na página web desses produtos. Saiba mais, cadastre-se.
Agravo Interno ou Agravo Regimental?
A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível. Portanto, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil. Clique aqui para acessar os dispositivos no Regimento Interno do STJ.