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Transparência
Portal da Transparência

Informações sobre receitas e despesas do Poder Judiciário federal podem ser obtidas no Portal da Transparência, pelo qual é possível acompanhar, com facilidade, toda a gestão financeira do Judiciário. Sua criação segue o disposto na Lei Complementar 131, que exige a divulgação da execução orçamentária e financeira pelo setor público. Diferentes instituições da Justiça integram o Portal da Transparência, entre eles o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Transparência no STJ

Além de integrar o Portal da Transparência, o STJ atua de acordo com leis específicas voltadas à transparência na gestão pública. Nesse sentido, o Tribunal cumpre o disposto na Lei 12.017/2009 (LDO), Lei 12.309/2010,  Lei nº 12.465/2011, Lei 12.708/2012, bem como na Resolução n. 102/2009 e Resolução n. 83/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e publica informações a respeito de sua gestão orçamentária e financeira, do quadro demonstrativo de pessoal, de suas estruturas remuneratórias e frota de veículos oficiais.