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1º Quadrimestre de 2011

RESOLUÇÃO STJ N. 7, DE 26 DE MAIO DE 2011.

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e ainda o decidido pelo Conselho de Administração em sessão realizada nesta data,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2011, bem como autorizar sua publicação e disponibilização na internet consoante o previsto no art. 55,§ 2º,da referida lei.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER

Veja o ANEXO