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2º Quadrimestre de 2011

RESOLUÇÃO N. 12 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.

Aprova o exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração, e em atendimento ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar n. 101/2000,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2011 na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da Lei n. 101/2000.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ARI PARGENDLER

Veja o ANEXO