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A Reforma do Judiciário
 
 
 
03/04/2019 08:23

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Reforma do Judiciário

No dia 8 de dezembro de 2004, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 45, conhecida como reforma do Judiciário. A proposta tramitara na Câmara dos Deputados entre 1992 e 2000. Em 2002, voltou a tramitar no Senado e, em 2003, entrou na pauta de prioridades do Congresso.

A emenda criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de aperfeiçoar o controle e a transparência administrativa, atuando o novo órgão como gestor central dos tribunais, planejador do Judiciário e controlador externo dos atos de administração judiciária. O ministro do STJ que compor o CNJ atuará sempre como Corregedor Nacional de Justiça.

O STJ também ganhou, com a reforma, a responsabilidade de gerir a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), cujo nome depois teve adicionado o nome do ministro Sálvio de​ Figueiredo Teixeira, um ferrenho defensor do aprimoramento técnico da magistratura e da criação da Escola.

A reforma alterou ainda algumas competências do STJ. Ficaram a seu cargo, saindo da competência do Supremo, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exe​​quatur às cartas rogatórias. Por meio da homologação de sentença estrangeira, uma decisão judicial de outro país pode produzir efeitos no Brasil.

Outro importante instrumento de defesa da cidadania foi conferido ao STJ com a emenda. Em situações excepcionais de inoperância do Judiciário e sistema policial diante de graves violações de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode requerer ao STJ que a Justiça Federal assuma o caso. Trata-se do incidente de deslocamento de competência.