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A crise do Supremo
 
 
 
02/04/2019 17:27

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​Congestionamento

Desde os anos 30, já se discutia a sobrecarga processual do Supremo Tribunal Federal (STF). A criação do TFR na década de 40, em certo sentido, foi uma resposta a essa situação.  A partir dos anos 60, acentuou-se o debate, no que passou a ser chamada como “crise do Supremo”.

Nos dizeres do jurista Alfredo Buzaid, a crise consistia no “desequilíbrio entre o número de feitos protocolados e o de julgamentos por ele proferidos, sendo a entrada daqueles consideravelmente superior à capacidade de sua decisão (...) se acumulando os processos não julgados, resultando daí o congestionamento”.

Buzaid seria nomeado pelo Governo Federal em 1960 para elaborar o anteprojeto do Código ​de Processo Civil. Apresentado por ele em 1964 e aprovado em 1973, o “Código Buzaid” passa agora por nova reforma legislativa, em trâmite no Congresso.

Em 1965, a Emenda Constitucional 16, instituiu o controle concentrado de constitucionalidade no sistema brasileiro. O controle difuso, exercido por outros juízes, já vigia. Na exposição dos motivos do Ministério da Justiça, enfatizava-se a sobrecarga imposta ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Federal de Recursos.

A limitação ao ingresso de recursos extraordinários foi a solução encontrada naquele momento, com a adoção progressiva de óbices ao cabimento do recurso. Conforme a ministra Eliana C​almon, o STF encontrava-se impotente no atendimento às demandas e restringiu tanto o cabimento do extraordinário que teve, ao final, que fazer concessões:

“O regimento interno da Corte, por seu turno, criou tantos obstáculos que adotou-se, por final, o instituto da ‘Arguição de Relevância’, espécie de salvação das demandas que, atropeladas pelos óbices, na prática, tinham grande expressão social, pelo alcance qualitativo ou quantitativo”.

 

As reformas militares

O Poder Judiciário foi “reformado” em 1965, com o Ato Institucional nº 2. O Judiciário sofreu intervenção direta do Poder Executivo. Além da recriação da justiça federal de 1º grau, que havia sido extinta pela Constituição do Estado Novo (1937), a justiça militar avançava na competência da justiça civil para julgar ações “golpistas”. O número de ministros do Supremo Tribunal Federal passou de onze para dezesseis, o que daria ao governo maioria, reduzindo os questionamentos a prisões e processos por crimes contra a segurança nacional.

Em 1968, várias circunstâncias inter-relacionadas formaram um contexto histórico que culminou na edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em dezembro. Entre os fatores, questões internacionais como a polarização acirrada pela Guerra Fria. Internamente, ocorria também uma polarização e radicalização entre governo e resistência.

 

Ocorreria o chamado golpe dentro do golpe, com a edição do AI-5. Na visão dos militares, o ato combatia ideias e ações subversivas em expansão no país, que viveria um momento de guerra revolucionária.

Entre os pretextos apontados para a edição do ato, está um discurso do deputado Moreira Alves do MDB, apelando para que a população não participasse dos desfiles do 7 de setembro de 1968 e para que as moças se recusassem a sair com oficiais. Somado a isso, outro deputado, Hermano Alves, escreveu uma série de artigos considerados provocações aos militares.

Isso repercutiu nas forças armadas e o governo solicitou ao Congresso a cassação dos dois deputados. Em outro discurso, o deputado Moreira Alves alertou para que o parlamento não caísse frente à pressão. A Câmara recusou os pedidos de licença para processamento dos deputados.

No dia seguinte foi baixado o AI-5, que autorizava o Presidente da República a fechar o Congresso, cassar mandatos parlamentares (Márcio Moreira Alves e Hermano Alves estavam na primeira lista), suspender a garantia do habeas corpus e outras, inclusive as de independência dos magistrados.

A Constituição de 1967 e sua Emenda Constitucional 1, de 1969 mantiveram a estrutura básica do Poder Judiciário. Somente o AI-6, também de 1969, alterou diretamente o Supremo, retornando a 11 o número de ministros.

O pacote de abril

Em 1976, tramitava no Congresso uma proposta de reforma do Judiciário. Em meio a isso, o governo enfrentava perda de capital político e o cenário que se avistava para as eleições marcadas para 15 de novembro de 1977 era de vitória da oposição e perda da maioria pelo governo militar. Com isso, os militares perderiam a condução do processo sucessório e de abertura.

Ernesto Geisel respondeu em 1º de abril de 1977, baixando o “pacote de abril”. A medida impunha a eleição indireta de governados e a composição do Senado com um terço de senadores indicados livremente pelo governo. Esses governadores e senadores ficaram conhecidos como “biônicos”. O Congresso foi fechado, ou “posto em recesso”, para garantir a edição e implantação das medidas.

 


Apesar de ter foco essencialmente eleitoral, a reforma do Judiciário foi pretexto para o fechamento do Congresso.  

“Ainda neste quadro de realizações, eu quero referir-me em particular a um fato que é de hoje ou de ontem e que sinceramente creio que a todos deve preocupar. Acho que o Brasil, com esse desenvolvimento que tem tido nos anos da Revolução, tem que olhar para o aprimoramento de sua Justiça. Esta preocupação vem desde os primeiros dias de meu governo, e a Revolução, sem dúvida, já tinha atuado neste campo, criando a Justiça Federal, principalmente”, afirmara Geisel em discurso de comemoração aos 13 anos da “revolução”.

“Mas, ninguém pode negar, a nossa Justiça é tardia, é lenta, e carece, muitas e muitas vezes, da confiança de daqueles que batem à sua porta. É preciso que essa Justiça se agilize, que ela se atualize, que ela se ponha no mesmo nível do estágio que o Brasil alcançou. Com este espírito, o Poder Executivo, com um diagnóstico formulado pelo Poder Judiciário, enviou ao Congresso uma reforma da Constituição, que permitiria dar os primeiros passos, os passos fundamentais, vale dizer, os alicerces, sob a qual nos deveríamos erigir uma nova e moderna Justiça para o Brasil”, acrescentou.

“Lamentavelmente, em função da atuação de uma minoria que praticamente dentro do Congresso se transformou numa ditadura, minoria que se prevalece da circunstância de que uma reforma constitucional exige um quórum de 2/3 para aprovação de qualquer projeto, não foi possível obter a aprovação dessas medidas, embora o governo contasse com o apoio integral, maciço, da Arena. É, sem dúvida, um fato lamentável. Prejudicado com essa medida não é o governo, prejudicado é o povo, prejudicado é a Nação brasileira, que precisa de uma nova Justiça. Eu lhes afirmo que essa nova Justiça se fará”, arrematava o então presidente, em 31 de março de 1977.

Ele criticava a posição do MDB, que rejeitara o projeto de reforma. Para a oposição, faltavam garantias aos magistrados e o restabelecimento de habeas corpus para crimes políticos.

No pacote, foram editadas uma série de normas, ao longo de 14 dias de fechamento do Congresso. A reforma do Judiciário compunha a EC​ 7. Além de aumentar o número de magistra​dos do TFR para 27 e criar o Conselho Nacional da Magistratura, a reforma dava ao STF o poder de avocação de toda e qualquer causa em curso no Judiciário brasileiro, mediante provocação do Procurador-Geral da República. Avocada, a causa era julgada como se de competência originária do Supremo.

Em 1979, seria editada a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman/Lei Complementar 35).