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Nasce o Recurso Especial
 
 
 
03/04/2019 08:21

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Recurso especial

Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF.

Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o extraordinário, que abrangia as competências hoje divididas entre o extraordinário e o especial. Diante do aumento vertiginoso do número de causas que passaram a chegar ao Supremo, a Constituição de 1988 distribuiu a competência entre o STF e o STJ, sendo que o primeiro seria guardião da Constituição e o segundo, da legislação federal. Então, os recursos excepcionais foram divididos entre as duas cortes, cabendo exclusivamente ao STF o extraordinário e exclusivamente ao STJ o recurso especial.

Conforme o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, o recurso especial teve origem, assim como o recurso extraordinário, no writ of error norte-americano, surgido em 1789.

“Deve ser revista pela Suprema Corte, para ser cassada ou confirmada, a decisão da mais alta corte de um dos Estados, em causa em que se questionar sobre a validade de um tratado, lei nacional ou ato de autoridade da União, e a decisão for contrária à validade; quando se questionar sobre a validade de uma lei ou de um ato de autoridade estadual, sob fundamento de serem contrários à Constituição, a tratado ou a leis federais, e a decisão for pela validade; quando se reclamar algum título, direito ou privilégio ou imunidade com fundamento na Constituição, tratado, lei nacional ou ato de autoridade da União, e a decisão for contra o título, direito, privilégio, imunidade, especialmente invocados pela parte, em face de tal Constituição, tratado, lei ou ato”, dizia a lei estadunidense em 1975.

“Para a boa compreensão do recurso especial, é importante entender a sua filosofia, a razão da sua existência. A sua função precípua é dar prevalência à tutela de um interesse geral do Estado sobre os interesses dos litigantes. O motivo está, segundo lembra Buzaid, em que o erro de fato é menos pernicioso do que o erro de direito. Com efeito, o erro de fato, por achar-se circunscrito a determinada causa, não transcende os seus efeitos, enquanto o erro de direito contagia os demais Juízes, podendo servir de antecedente Judiciário”, afirmou o ministro Pádua em obra de 1989.

Ainda na explicação do ministro, a função do especial seria, mais que examinar o direito das partes, tutelar a autoridade e unidade da lei federal e controlar a legalidade do julgado proferido pelas instâncias inferiores.

Os repetitivos 

Em 2008, uma alteração legislativa tentou restabelecer alguns princípios do recurso especial. A Lei 11.672 alterou o Código de Processo Civil (CPC) para tentar desafogar o Poder Judiciário, com a introdução de um novo procedimento para o julgamento de certos recursos pelo STJ.

Com a nova norma, processos que se baseiem em uma mesma tese podem ter o trâmite suspenso até que o STJ delibere sobre a matéria, resolvendo em um único julgamento dezenas, centenas e até milhares de causas de idêntico direito. São os chamados recursos repetitivos, ou, na terminologia técnica, recursos representativos de controvérsia repetitiva.

A modificação sinalizou mais uma tentativa do legislador em dar celeridade ao processo, evitando o julgamento pelo STJ de inúmeros processos com matéria de direito idêntica, variando apenas as partes envolvidas. Alinha-se em paralelo à adoção da Súmula Vinculante e a repercussão geral pa​ra o Supremo.

Mas diferentemente da súmula do Supremo, o julgamento do repetitivo não tem efeito vinculante para o Judiciário. Por este ou por outros motivos, a inovação não teve o mesmo impacto de redução da carga processual no STJ que as alterações afeitas ao STF. Lá, houve redução de 76% no número de processos recebidos desde 2007.

O futuro do REsp

Se em 1989, quando foi instalado, o STJ julgou 3.550 dos 6.103 processos que recebeu, em 2007 bateu a marca de 313 mil processos recebidos. Destes, julgou mais de 277 mil, naquele ano. Em 2012, registrou o recorde de julgamentos, com 287.293 dos 289.524 processos recebidos no período.

O número de processos pendentes oscila nos últimos anos entre 6% e 8%. Hoje, é de cerca de 250 mil o estoque de causas não julgadas. Em 25 anos, o STJ julgou 4.386.299 processos, incluindo agravos regimentais e embargos de declaração.

Para responder a esse tsunami processual infindável, como o define o ministro Sidnei Beneti, o STJ tem defendido novas medidas de racionalização do sistema recursal. A principal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que institui novo critério de admissibilidade para o REsp: a necessidade de relevância da questão federal discutida para que o recurso chegue ao STJ.​

Pela proposta, em tramitação no Congresso, o STJ só julgará os recursos cujo tema tenha relevância jurídica capaz de justificar o pronunciamento da instância superior. Muitos recursos que chegam ao STJ discutem questões que afetam apenas o interesse das partes, sem maiores implicações na interpretação do direito federal.

O objetivo central da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisora de processos cujo interesse muitas vezes está restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional de uniformizador da jurisprudência sobre a legislação federal.